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1 Cautionary ethical and legal theory of the new treaty supralegalidade international human rights by STF/Ponderacoes etico-juridicas da nova tese da supralegalidade dos tratados internacionais de direitos humanos pelo STF

da Fonseca, Pedro Paulo Corino

Revista de Direito Brasileira, 2014-01, Vol.7, p.247 [Periódico revisado por pares]

Universidade Nove de Julho

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  • Título:
    1 Cautionary ethical and legal theory of the new treaty supralegalidade international human rights by STF/Ponderacoes etico-juridicas da nova tese da supralegalidade dos tratados internacionais de direitos humanos pelo STF
  • Autor: da Fonseca, Pedro Paulo Corino
  • É parte de: Revista de Direito Brasileira, 2014-01, Vol.7, p.247
  • Descrição: The article writers whose main objective to make general considerations with ethical-social passages, about the importance of human rights in the Brazilian legal system, whether in the form of principles carved in the Constitution, either in the form of international treaties and conventions signed by Brazil. The authors base their work on the positioning of the Supreme Court on the subject, who placed them under new legal perspective, thereby influencing all the Brazilian legal system. KEYWORDS: INTERNATIONAL TREATIES. RECEPTION. SUPRALEGALIDADE. HUMAN RIGHTS. Os articulistas tem por principal objetivo tecer consideracoes gerais, com passagens etico-sociais, a respeito da importancia dos direitos humanos no ordenamento juridico brasileiro, seja sob a forma de principios esculpidos na Constituicao Federal, seja sob a forma de tratados e convencoes internacionais assinados pelo Brasil. Os autores baseiam seu trabalho no posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, que os colocou sob nova perspectiva juridica, influenciando assim todo sistema juridico brasileiro. PALAVRAS-CHAVE: TRATADOS INTERNACIONAIS. RECEPCAO. SUPRALEGALIDADE. DIREITOS HUMANOS.
  • Editor: Universidade Nove de Julho
  • Idioma: Português
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