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1 Political representation and the public defender's office of Parana/Representacao politica e a defensoria publica do Parana

Raggio, Ana Zaiczuk

Revista de Direito Brasileira, 2014-01, Vol.7, p.35 [Periódico revisado por pares]

Universidade Nove de Julho

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  • Título:
    1 Political representation and the public defender's office of Parana/Representacao politica e a defensoria publica do Parana
  • Autor: Raggio, Ana Zaiczuk
  • É parte de: Revista de Direito Brasileira, 2014-01, Vol.7, p.35
  • Descrição: The Public Defender's office was forseen in the brazilian legal system by the Constitution of 1988 with the task of providing legal assistance to the population that cannot afford to hire a lawyer. The institution should be structured by law through the initiative of the Chief of the Executive. However, in the State of Parana this law was enacted only in 2011, which means with 23 years of delay. Analyzing this case, this paper argues that the late implementation of the Public Defender's office of Parana demonstrates the existence of limitations on the political representation of the interests of people with low income, based on interviews and authors of political theory. KEYWORDS: PUBLIC DEFENDER'S OFFICE OF PARANA. POLITICAL REPRESENTATION. REPRESENTATION OF INTERESTS OF PEOPLE WITH LOW INCOME. A Defensoria Publica foi prevista no ordenamento juridico brasileiro pela Constituicao da Republica de 1988, com a funcao de prestar assistencia juridica para populacao que nao possui condicoes de contratar advogado. O orgao deveria ser estruturado por Lei Complementar de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Entretanto, no Estado do Parana tal Lei foi sancionada somente em 2011, ou seja, com 23 anos de atraso. Analisando este caso, o presente trabalho pretende demonstrar que a tardia implementacao da Defensoria Publica do Parana esta a demonstrar a existencia de limitacao na representacao politica dos interesses da populacao de baixa renda, com base em entrevistas e autores da teoria politica. PALAVRAS-CHAVE: DEFENSORIA PUBLICA DO PARANA. REPRESENTACAO POLITICA. REPRESENTATIVIDADE DA POPULACAO DE BAIXA RENDA.
  • Editor: Universidade Nove de Julho
  • Idioma: Português
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