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O controle externo das contratações diretas realizado pelo Tribunal de Contas da União: uma análise de sua atuação a partir de casos concretos

Costa, Luísa Maffei

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2018-04-16

Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.

  • Título:
    O controle externo das contratações diretas realizado pelo Tribunal de Contas da União: uma análise de sua atuação a partir de casos concretos
  • Autor: Costa, Luísa Maffei
  • Orientador: Almeida, Fernando Dias Menezes de
  • Assuntos: Tribunal De Contas Da União; Inexigibilidade De Licitação; Dispensa De Licitação; Direito Administrativo; Controle Externo; Contratação Direta; Conclusion Of Administrative Contracts Directly With The Public Administration; Brazilian Federal Audit Court; Bidding Unenforceability; External Control Of Administrative Contracts; Bidding Exempt; Administrative Law
  • Notas: Dissertação (Mestrado)
  • Descrição: O objeto desta pesquisa é o controle externo das contratações diretas realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Em um primeiro momento a abordagem será teórica: (i) com o estudo do sistema brasileiro de controle externo da Administração Pública, em específico, demarcando nossa premissa teórica com a demonstração do desenho institucional - \"o modo de ser\" - do TCU no Brasil; e (ii) com o estudo panorâmico e breve da tipologia das contratações diretas, englobando as hipóteses de licitações dispensáveis (artigo 24 da Lei Geral de Licitações - LGL) e inexigíveis (artigo 25 da LGL). Após esta abordagem teórica, partindo-se da premissa de que as contratações diretas são definidas a partir da análise do caso concreto, pelo conjunto de fatos inter-relacionados a qualificar um evento particular a que se vê submetida a escolha pelo administrador público, tendo este que decidir pela dispensa ou inexigibilidade da licitação, partimos para uma análise jurisprudencial de casos exemplificativos de contratação direta que chegaram ao TCU. No bojo desse estudo casuístico, nossa missão é trazer exemplos concretos com a finalidade de explicitar a premissa teórica do \"modo de ser\" do TCU no Brasil e, ao fim, analisar (i) o entendimento jurisprudencial do TCU em relação ao elenco de situações fáticas que autorizam/determinam a contratação direta de bens e serviços pela Administração Pública e, ainda, (ii) o papel do TCU ao realizar o controle externo dos dispositivos supramencionados da LGL, seja invalidando as contratações administrativas, seja ratificando a escolha do agente público ao realizar a contratação direta, elencando parâmetros para sua atuação. Sendo assim, nosso objetivo é teórico e prático. Teórico, pois apresentamos a revisão de literatura do controle externo com foco no TCU e nas contratações diretas realizadas pela Administração Pública. Prático, pois temos como pretensão entregar ao gestor público um instrumento que o auxilie na realização das contratações diretas em seu dia a dia.
  • DOI: 10.11606/D.2.2018.tde-25092020-163807
  • Editor: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito
  • Data de criação/publicação: 2018-04-16
  • Formato: Adobe PDF
  • Idioma: Português
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