Com a promulgacao da lei n.9278 , em 10 de maio de 1996, esta em vigor o estatuto dos concubinos
Álvaro Villaça Azevedo
Sao Paulo v.2 , n.11, p.14-26, mai./jun. 1996 Revista Literaria de Direito
São Paulo 1996
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FD - Fac. Direito
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