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A Convenção Interamericana contra a corrupção e a atuação da Controladoria Geral do Município de São Paulo

Fábio Fernandes Libonati Gustavo Henrique Justino de Oliveira

2020

Localização: FD - Fac. Direito    (D3-36-26 DBC )(Acessar)

  • Título:
    A Convenção Interamericana contra a corrupção e a atuação da Controladoria Geral do Município de São Paulo
  • Autor: Fábio Fernandes Libonati
  • Gustavo Henrique Justino de Oliveira
  • Assuntos: CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -- BRASIL; CORRUPÇÃO -- BRASIL; CONTROLE ADMINISTRATIVO INTERNO -- SÃO PAULO (SP)
  • Notas: Dissertação (Mestrado)
  • Descrição: A pesquisa adota a Convenção Interamericana contra a Corrupção (CICC) como marco de análise da atuação da Controladoria Geral do Município de São Paulo (CGM-SP). A dissertação parte da preocupação internacional sobre o fenômeno da corrupção, que fundamenta as convenções sobre o tema, e elege a Convenção Interamericana como parâmetro de análise. Em consonância com os compromissos adotados na convenção, é possível notar, nas últimas décadas, o surgimento de órgãos públicos inseridos na estrutura da administração pública dos países signatários para acompanhar e implementar medidas de controle da corrupção. No caso específico brasileiro, a criação e evolução institucional da Controladoria-Geral da União (CGU) representou inovação na estrutura de controle interno e influenciou a criação de outros órgãos subnacionais, como é o caso da CGM-SP. A partir da experiência federal, a pesquisa analisou a trajetória do órgão de controle interno municipal. Por fim, esta dissertação empreende um estudo da atuação CGM-SP a partir dos compromissos adotados na CICC, de forma a aferir a aderência das medidas de controle da corrupção adotadas pela instituição municipal em relação ao diploma internacional em alusão
  • Data de criação/publicação: 2020
  • Formato: 223 p anexos.
  • Idioma: Português

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