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Atividade estatal de fomento à inovação tecnológica em empresas

Moreira, Natalia Rebello

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2018-05-04

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  • Title:
    Atividade estatal de fomento à inovação tecnológica em empresas
  • Author: Moreira, Natalia Rebello
  • Supervisor: Perez, Marcos Augusto
  • Subjects: Desenvolvimento De Tecnologia -- Brasil; Propriedade Científica -- Brasil; Políticas Públicas -- Brasil; Política De Desenvolvimento -- Brasil; Parceria Público-Privada -- Brasil; Inovações Tecnológicas -- Brasil; Direito Administrativo -- Brasil; Legal Mechanisms; Innovation Law; Science Technology And Innovation (St&I); State Promotion
  • Notes: Dissertação (Mestrado)
  • Description: O fomento estatal à inovação tecnológica é previsto na Constituição Federal de 1988, que dedica um capítulo inteiro ao tema, o qual sofreu recentes alterações com a promulgação da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015. A norma editada para concretizar as diretrizes constitucionais é a Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, denominada Lei de Inovação, que também sofreu substanciais mudanças recentemente, com a promulgação da Lei Federal nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016. A despeito da importância do tema e das previsões constitucionais e legais, a produção jurídica sobre o fomento e sobre Ciência, Tecnologia e Inovação ainda é escassa. Partindo-se, então, das premissas de que (i) o Estado deve atuar no setor de Ciência, Tecnologia e Inovação e que (ii) a inovação é um fator relevante para o desenvolvimento econômico do país, o escopo do trabalho consiste no exame dos mecanismos de incentivo à inovação tecnológica em empresas previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com a finalidade de sistematizá-los, de modo a auxiliar na sua compreensão e no seu manejo, considerando a realidade prática das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I). Concluiu-se que a legislação e a práticas da inovação tecnológica trazem uma série de desafios ao regime jurídico administrativo, em especial quanto a questões relacionadas a isonomia, transparência, fiscalização e controle.
  • DOI: 10.11606/D.2.2018.tde-08102020-233709
  • Publisher: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito
  • Creation Date: 2018-05-04
  • Format: Adobe PDF
  • Language: Portuguese
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