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Contratos de gestão no SUS possibilidades de efetivação do direito à saúde

Fernando Mussa Abujamra Aith Ana Carolina Navarrete Munhoz Fernandes da Cunha

Revista Direito GV (online) São Paulo v.18, n.2, art. e2217 [30p.], 2022

São Paulo 2022

Localização: FSP - Faculdade de Saúde Pública    (HSP-35/2022 )(Acessar)

  • Título:
    Contratos de gestão no SUS possibilidades de efetivação do direito à saúde
  • Autor: Fernando Mussa Abujamra Aith
  • Ana Carolina Navarrete Munhoz Fernandes da Cunha
  • Assuntos: DIREITO À SAÚDE; ORGANIZAÇÕES SOCIAIS; POLÍTICAS PÚBLICAS; CONTRATO DE GESTÃO; SERVIÇOS PÚBLICOS
  • É parte de: Revista Direito GV (online) São Paulo v.18, n.2, art. e2217 [30p.], 2022
  • Notas: Disponível em: https://doi.org/10.1590/2317-6172202217. Acesso em: 18 Jan. 2023
  • Descrição: A publicação da lei que criou a titulação de organização social foi precedida de deba- tes sobre o consensualismo no âmbito da Administração Pública, uma corrente interpretativa do direito administrativo que advoga movimentos de horizontalidade entre poder público e privado. Para avaliar a implementação de políticas públicas relacionadas à execução dos direitos humanos – no caso deste artigo, o direito humano à saúde –, realizamos uma pesquisa documental com análise dos 30 con- tratos de gestão firmados entre organizações sociais de saúde e a Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo (SMS-SP), vigentes até 2014. A análise permitiu verificar que o modelo é fortemente influenciado pelas diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). No caso das relações público-privadas, foi possível concluir que o modelo não é aplicado aos serviços de saúde de maneira idêntica se inserido em maior ou menor grau na política de saúde a depender da escolha do gestor. Por fim, a estrutura homogênea de parte dos contratos, invariável mesmo com relação aos objetos contratados, permitiu descartar a hipótese de que esses instrumentos con- tam com maior consenso entre o poder público e o parceiro privado. Não havia grande margem de negociação de cláusulas entre os contratados
  • Editor: São Paulo
  • Data de criação/publicação: 2022
  • Formato: art. e2217 [30p.].
  • Idioma: Português
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