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Anulação de sessão do impeachment na Câmara dos Deputados é ilegal [entrevista a Marcia Avanza]

Fernando Dias Menezes de Almeida

Jornal da USP Atualidades São Paulo 10 mai. 2016

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Título:
Anulação de sessão do impeachment na Câmara dos Deputados é ilegal [entrevista a Marcia Avanza]
Autor: Fernando Dias Menezes de Almeida
Assuntos: IMPEACHMENT
É parte de: Jornal da USP Atualidades São Paulo 10 mai. 2016
Notas: Disponível em: . Acesso em: 22 jul. 2020
Descrição: A decisão do presidente interino da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão (PP-MA), de anular a sessão do impeachment da presidente Dilma Rousseff é ilegal. A opinião é do professor de Direito de Estado da Faculdade de Direito da USP, Fernando Menezes, que conversou com a repórter Márcia Avanza. Menezes diz que a fase do processo na Câmara já acabou. A competência agora é do Senado, que pode simplesmente ignorar o ato. “Do ponto de vista jurídico, o ato não existe”, afirma Menezes. Segundo o professor, é possível discutir a validade da sessão da Câmara no Supremo Tribunal Federal, mas o órgão deve manter a sessão até porque, consultado previamente, estabeleceu os procedimentos que deveriam ser seguidos e que foram seguidos.
Editor: São Paulo Jornal da USP
Data de criação/publicação: 2016
Formato: on-line.
Idioma: Português

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