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Efetividade dos direitos fundamentais trabalhistas : o problema dos trabalhadores migrantes indocumentados no Brasil

Ferreira, Jardel Gonçalves Anjos

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2018-05-08

Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.

  • Título:
    Efetividade dos direitos fundamentais trabalhistas : o problema dos trabalhadores migrantes indocumentados no Brasil
  • Autor: Ferreira, Jardel Gonçalves Anjos
  • Orientador: Ninomiya, Masato
  • Assuntos: Direito Do Trabalho; Direitos Fundamentais; Direitos Humanos; Trabalhador Estrangeiro; Situação Jurídica Do Estrangeiro; Migração; Brazilian   Legal  system; Migration; Inter­american  system  of  human  rights; International   Labor   Law; Violation  of   Human  labor  rights
  • Notas: Dissertação (Mestrado)
  • Descrição: O   presente   trabalho   aborda   a   proteção   jurídica   dos   trabalhadores   indocumentados  no  Brasil.  De   início,  trata  da  dinâmica  do  movimento  migratório   para  o  país  no  período  entre  2012  e  meados  de  2017  e  as  possíveis  teorias  para   explicar  esse  fenômeno.  Em  seguida,  trata  da  evolução  da  condição  jurídica  dos   migrantes   no   Direito   Internacional   e   discorre   sobre   os   direitos   substantivos   e   processuais  para  garantir  a  tutela  desses  sujeitos  de  direito  nos  sistemas  global   (ONU  e  OIT)  e  interamericano,  além  de  analisar  a  legislação  nacional  de  proteção   dos   migrantes,   inclusive   a   Lei   13.445/2017.   Terceiro,   estuda   a   hierarquia   e   a   sindicabilidade  dos  tratados  de  proteção   jurídica  dos  migrantes  no  ordenamento   pátrio.   Por   fim,   discorre   sobre   o   mecanismo   do   sistema   interamericano   para   apurar   violação   de   direitos   fundamentais   trabalhistas   dos   indocumentados   no   Brasil
  • DOI: 10.11606/D.2.2018.tde-25092020-154420
  • Editor: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito
  • Data de criação/publicação: 2018-05-08
  • Formato: Adobe PDF
  • Idioma: Português
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