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Amplitude das obrigações do empregador frente ao direito à moradia do trabalhador migrante

Beltramelli Neto, Sílvio

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2013-05-06

Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.

  • Título:
    Amplitude das obrigações do empregador frente ao direito à moradia do trabalhador migrante
  • Autor: Beltramelli Neto, Sílvio
  • Orientador: Santos, Enoque Ribeiro dos
  • Assuntos: Direitos E Garantias Individuais; Migração; Trabalhador Migrante; Employer\'S Obligation; Fundamental Rights; Housing; Migrant Worker; Migration; Right To Housing
  • Notas: Tese (Doutorado)
  • Descrição: A frequência com que trabalhadores migrantes encontram-se submetidos a condições indignas de moradia despertou o interesse na investigação da existência e da extensão de obrigação jurídica do empregador em relação a seu correspondente direito. Como deixa entrever a jurisprudência a respeito, à exceção das ocasiões em que o empregador expressamente assume obrigação de tal natureza, o problema não encontra resposta normativa enunciada de forma específica. À vista dos direitos fundamentais, normas jurídicas nacionais e internacionais convergem no sentido de que o conteúdo do direito à moradia não se preenche com a simples existência de um abrigo ou alojamento; tem deveras maior alcance e abrange a concepção da moradia adequada. A inserção do direito à moradia do trabalhador migrante no âmbito do contrato de emprego pode suscitar colisão entre aquele direito fundamental e o de proteção à propriedade do empregador. A solução apresentada pretende oferecer uma resposta plausível e fundamentada à indagação central da pesquisa, dentre os possíveis encaminhamentos do problema.
  • DOI: 10.11606/T.2.2013.tde-13022014-104700
  • Editor: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito
  • Data de criação/publicação: 2013-05-06
  • Formato: Adobe PDF
  • Idioma: Português
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