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Convenções no processo sancionador

Lima, Felipe Bragantini De

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2022-12-08

Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.

  • Título:
    Convenções no processo sancionador
  • Autor: Lima, Felipe Bragantini De
  • Orientador: Lucon, Paulo Henrique dos Santos
  • Assuntos: Acordos Sobre A Sanção; Convenções Processuais; Ministério Público; Princípio Da Independência Funcional; Princípio Da Unidade Institucional; Processo Sancionador; Prosecutor'S Office; Procedural Conventions; Principle Of Institutional Unity; Principle Of Functional Independence; Agreements On The Sanction; Sanctioning Procedure
  • Notas: Tese (Doutorado)
  • Descrição: A tese versa sobre as convenções no processo sancionador, analisando de início as funções do direito sancionador e a diferenciação entre o direito penal e o direito administrativo sancionador. Optou-se pela diferenciação do processo sancionador de natureza não penal e o processo penal em si, indicando que o primeiro é meio mais disposto à eficiência, considerando que o direito administrativo sancionador não possui pena de prisão e entre seus objetivos imediatos está a emissão de uma mensagem de profilaxia visando a proteção dos valores constitucionais albergados pela norma. Contudo, diante da incapacidade do sistema de justiça de absorver todas as formas de conflitos surgidas na sociedade, torna-se imperioso o desenvolvimento de outros meios adequados à resolução de conflitos, que, modernamente, são aplicáveis aos processos sancionadores, sendo assim não se descurou da necessidade do estudo do negócio jurídico. A par disso, apontou-se as origens do Ministério Público e seus princípios institucionais, concluindo-se com uma nova visão dos princípios da independência funcional e da unidade da instituição, que abre caminho para o estabelecimento de normativas genéricas em termos de convenções processuais, com o fim de assegurar igualdade e segurança jurídica. A análise das convenções em si parte do estudo do direito estrangeiro, selecionado os ordenamentos da França, Alemanha e Itália, países com excelente maturidade democrática e de direito escrito, e, após, foi realizada a comparação com os institutos em vigor no direito brasileiro. Por fim, foi realizada a análise dos acordos típicos do direito administrativo sancionador.
  • DOI: 10.11606/T.2.2022.tde-03042023-163203
  • Editor: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito
  • Data de criação/publicação: 2022-12-08
  • Formato: Adobe PDF
  • Idioma: Português
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