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Reflexos da alteração da base de cálculo dos encargos trabalhistas e previdenciários promovidos pela reforma trabalhista

Klaique Andreia Araujo Jair Aparecido Cardoso; Seminário Internacional de Pesquisa (Re)pensando o Trabalho Contemporâneo : avanços e retrocessos no contexto do trabalho (2. 2018 Ribeirão Preto, SP)

Anais Franca, SP : FCHS/UNESP, 2018

Franca, SP FCHS/UNESP 2018

Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.

  • Título:
    Reflexos da alteração da base de cálculo dos encargos trabalhistas e previdenciários promovidos pela reforma trabalhista
  • Autor: Klaique Andreia Araujo
  • Jair Aparecido Cardoso; Seminário Internacional de Pesquisa (Re)pensando o Trabalho Contemporâneo : avanços e retrocessos no contexto do trabalho (2. 2018 Ribeirão Preto, SP)
  • Assuntos: DIREITO DO TRABALHO; REFORMA TRABALHISTA; CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
  • É parte de: Anais Franca, SP : FCHS/UNESP, 2018
  • Notas: Disponível em: https://www.franca.unesp.br/Home/Departamentos31/direitoprivado/anaisdeeventos/anais-final---iii-repensando-trabalho---.pdf. Acesso em: 19 abr. 2022
  • Descrição: O presente estudo propõe a análise dos desdobramentos da Reforma Trabalhista no campo do direito tributário em seu viés arrecadatório e previdenciário relativo à remuneração paga ao empregado, considerando que para fins de encargos trabalhistas e previdenciáriosforam excluídas da base de cálculo parcelas remuneratórias como os prêmios, abonos e diária ainda que superior a cinquenta por cento do salário contratual, além da alteração conceitual desses institutos que pode gerar imprecisão para sua classificação e possível extensão de parcelas a serem excluídas da referida base de cálculo indevidamente. Tem o escopo, pois, de verificar o impacto da mudança na base de cálculo dos benefícios previdenciários a serem futuramente concedidas aos atuais empregados e bem como na arrecadação pelo Poder Público. Para tanto, usa-se o método de pesquisa bibliográfica em materiais já publicados para apresentação concisa dos principais conceitos acerca do tema, com enfoque no contexto socioeconômico dos trabalhadores com vínculo empregatício que auferem as parcelas remuneratórias excluídas da base de cálculo com a nova lei. Para a apreciação da estrutura legal recém alterada e demais dispositivos que circundam a temática considerou-se dados publicados sobre o mercado de trabalho formal brasileiro. Verificou-se que o novo conjunto normativo minimiza a efetividade de direitos sociais relevantes dos trabalhadores como um todo, em que pese o discurso modernizador visando a legitimação dessa alteração legislativa, vez que deixou de considerar os impactos ultra trabalhistas das inovações propostas, e conclui-se que a má fiscalização da correta discriminação das verbas pagas aos trabalhadores trará desarranjo social que implicará na concessão de aposentadoria aquém do real salário recebido pelo empregado impactando negativamente
    na manutenção da digna condição social do aposentado
  • Editor: Franca, SP FCHS/UNESP
  • Data de criação/publicação: 2018
  • Formato: p. 427-441.
  • Idioma: Português
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