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Responsabilidade compartilhada pós-consumo e o acordo setorial de produtos eletroeletrônicos de uso doméstico e seus componentes

Gambera, Marcos Tadeu

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito de Ribeirão Preto 2021-10-21

Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.

  • Título:
    Responsabilidade compartilhada pós-consumo e o acordo setorial de produtos eletroeletrônicos de uso doméstico e seus componentes
  • Autor: Gambera, Marcos Tadeu
  • Orientador: Trentini, Flavia
  • Assuntos: Acordo Setorial; Responsabilidade Compartilhada; Responsabilidade Ambiental; Produtos Eletroeletrônicos; Política Nacional De Resíduos Sólidos; Logística Reversa; National Solid Waste Policy; Environmental Responsibility; Electronic Products; Reverse Logistic; Sectoral Agreement; Shared Responsibility
  • Notas: Dissertação (Mestrado)
  • Descrição: A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) introduziu a responsabilidade compartilhada pós-consumo do ciclo de vida dos produtos e instituiu a logística reversa obrigatória para produtos e embalagens considerados perigosos à saúde e ao meio ambiente. Propõe a análise do acordo setorial de implementação da logística reversa de produtos eletroeletrônicos de uso doméstico e seus componentes. Objetiva-se a identificação das responsabilidades civis, penais e administrativas dos partícipes (consumidor, Poder Público e setor empresarial) constantes no acordo setorial. Como parte do método, expõe o contexto da PNRS no desenvolvimento sustentável e analisa a natureza jurídica do acordo setorial, definido pela PNRS como de natureza contratual. Constatou-se que os partícipes são responsáveis por obrigações legais e também decorrentes do acordo setorial. Concluiu-se que os consumidores, Poder Público e o setor empresarial (fabricante, importador, distribuidor e comerciante) possuem responsabilidades de natureza civil, penal e administrativa decorrentes do acordo setorial em conjunto com as obrigações de ordem legal.
  • DOI: 10.11606/D.107.2021.tde-15082022-111641
  • Editor: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito de Ribeirão Preto
  • Data de criação/publicação: 2021-10-21
  • Formato: Adobe PDF
  • Idioma: Português
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  • Realização: ABCD-USP USP   Logos de Redes Sociais: Freepik

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