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Brazil’s Supreme Court docket during democratic transition: Judicialization of Politics?; Agenda decisória do Supremo Tribunal no período de transição democrática: Judicialização da Política?

Oliveira, Fabiana Luci De

Plural; v. 26 n. 2 (2019): Campo jurídico e política; 74-95

Universidade de São Paulo. Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas 2019-12-23

Acesso online

  • Título:
    Brazil’s Supreme Court docket during democratic transition: Judicialization of Politics?; Agenda decisória do Supremo Tribunal no período de transição democrática: Judicialização da Política?
  • Autor: Oliveira, Fabiana Luci De
  • Assuntos: Brazil’s Supreme Court; Judicialization Of Politics; Democratic Transition; Federalism; Supremo Tribunal Federal; Judicialização Da Política; Transição Democrática; Federalismo
  • É parte de: Plural; v. 26 n. 2 (2019): Campo jurídico e política; 74-95
  • Descrição: This article investigates the relations of Brazil’s Supreme Court with politics during democratic transition, verifying, from its docket, whether and to what extent the court’s action had an impact on the political, economic and social life of the country. For this purpose, judicial review cases (Rps) that entered the STF between 1979 and 1988, a total of 703 representations filed in the period, serves as answer to two questions: 1) What is the content of the decision-making agenda of the STF within the Rps? and (2) How did the court decide these Rps? It is possible to conclude that Brazil’s Supreme Court acted as a governance body mediating conflicts related to state administration, but mainly as a privileged space for the deliberation of economic interests and corporate interests of public careers.
    O artigo investiga as relações do STF com a política no período de transição democrática, verificando, a partir da agenda decisória em controle abstrato de constitucionalidade, se e em que medida a atuação do tribunal teve impacto na vida política, econômica e social do país. Para isso, utiliza como fonte de dados as Representações de Inconstitucionalidade (Rps) que ingressaram no STF entre os anos de 1978 e 1988, num total de 703 representações, visando responder a duas perguntas: 1) Qual o conteúdo da agenda decisória do STF no âmbito das Rps? e 2) Como o tribunal decidiu as representações interpostas? É possível concluir que o STF atuou como um órgão de governança, mediando conflitos ligados à administração dos estados, mas principalmente como espaço privilegiado para a deliberação de interesses econômicos e corporativos das carreiras públicas.
  • Títulos relacionados: https://www.revistas.usp.br/plural/article/view/165673/158810; https://www.revistas.usp.br/plural/article/view/165673/158811; https://www.revistas.usp.br/plural/article/view/165673/168976
  • Editor: Universidade de São Paulo. Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas
  • Data de criação/publicação: 2019-12-23
  • Formato: Adobe PDF
  • Idioma: Português
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