Constitucionalidade da contribuição ao SEBRAE em face do princípio da estrita legalidade tributária comentários ao Acórdão proferido no Recurso Extraordinário n. 396.266-3 - Santa Catarina, relatado pelo Ministro Carlos Mário Velloso
Paulo de Barros Carvalho
Derzi, Misabel Abreu Machado (*), Coord Construindo o direito tributário na Constituição : uma análise da obra do Ministro Carlos Mário Velloso Belo Horizonte : Del Rey, 2004Belo Horizonte Del Rey 2004
Localização: FD - Fac. Direito (351.713:342(81) C775 DEF ) e outros locais(Acessar)
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