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Legal framework of health promotion in Brazil/ Marcos legais da promocao da saude no Brasil

Aith, Fernando Mussa Abujamra

Revista de medicina (São Paulo, Brazil), 2013-04, Vol.92 (2), p.148

Universidade de Sao Paulo. Departamento Cientifico da Faculdade de Medicina

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  • Título:
    Legal framework of health promotion in Brazil/ Marcos legais da promocao da saude no Brasil
  • Autor: Aith, Fernando Mussa Abujamra
  • Assuntos: Constitutional law ; Human rights ; Physical fitness ; Public health
  • É parte de: Revista de medicina (São Paulo, Brazil), 2013-04, Vol.92 (2), p.148
  • Descrição: Introduction and objectives: health was recognized as a social human right by the Brazilian Constitution (Articles 6 and 196) and by international normative instruments. To fulfill the right to health, health promotion occupies a prominent role. This article aims to identify the international and national legal frameworks that currently govern the action of the Brazilian State in the field of health promotion, as well as define the rights and duties of citizens in relation to health promotion. Methods: The methodology was to research rules about health promotion edited by international and national normative organisms. Results: We identified international legal documents that make explicit reference to health promotion as well as national laws and regulations that have specific provisions on the subject. National laws and regulations have been listed following the hierarchical importance in the legal field, starting with the 1988 Constitution, going through laws and finally identifying infralegal standards (eg, resolutions). Discussion and conclusions: The normative consolidation of National Policy on Health Promotion represents a breakthrough in the institutional development of the Brazilian state. However, the issue of formal legal rules is not sufficient condition for its fulfillment. The practical consequences of these legal frameworks must be achieved by providing actions and public health promotion services across the country. The accountability on the implementation of legal frameworks is essential for the development of Brazil in the area of health promotion. KEYWORDS: Health promotion/legislation & jurisprudence; Health/legislation & jurisprudence; Right to health/legislation & jurisprudence; Brazil. Apresentacao e objetivos: A saude foi reconhecida como um Direito humano social, expressamente previsto pela Constituicao brasileira (arts. 6[degrees] e 196) e por diversos instrumentos normativos internacionais. No campo de efetivacao do direito a saude, a promocao da saude ocupa um lugar de destaque. O presente artigo tem como objetivo identificar os marcos legais internacionais e nacionais que atualmente norteiam a acao do Estado brasileiro no campo da promocao da saude, bem como definem os direitos e deveres dos cidadaos no que se refere a este importante campo da saude publica. Metodos: A metodologia adotada para a elaboracao deste estudo foi a de pesquisa normativa aplicada, para fins de identificacao dos marcos juridicos e legais da promocao da saude no Brasil. Resultados: Foram identificadas as normas internacionais que fazem referencia expressa a promocao da saude e, em seguida, as normas nacionais que apresentam dispositivos especificos sobre o tema. As normas nacionais foram relacionadas em ordem de importancia hierarquica no campo juridico, iniciando-se pela Constituicao de 1988, seguindo-se as leis e, por fim, as normas infralegais (p.e., decretos, portarias, resolucoes). Discussao e conclusoes: A consolidacao normativa da PNPS e de outras politicas associadas a promocao da saude representa um avanco no desenvolvimento institucional do Estado brasileiro. No entanto, a edicao formal de normas legais nao e condicao suficiente para que os seus ditames sejam cumpridos. Os desdobramentos praticos destas normas devem ser concretizados por acoes e servicos publicos de promocao da saude em todo o pais. O acompanhamento vigilante da sociedade brasileira sobre o cumprimento das normas juridicas editadas e essencial para o desenvolvimento do Brasil na area de promocao da saude. DESCRITORES: Promocao da saude/legislacao & jurisprudencia; Saude/legislacao & jurisprudencia; Direito a saude/legislacao & jurisprudencia; Brasil.
  • Editor: Universidade de Sao Paulo. Departamento Cientifico da Faculdade de Medicina
  • Idioma: Inglês;Português
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