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THE EUROPEAN UNION'S CHALLENGES ON REFUGEE PROTECTION/OS DESAFIOS DA UNIAO EUROPEIA EM MATERIA DE PROTECAO AOS REFUGIADOS

Amorim, Andre Ricci de

Revista de Direito Brasileira, 2021-01, Vol.28, p.259 [Periódico revisado por pares]

Universidade Nove de Julho

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  • Título:
    THE EUROPEAN UNION'S CHALLENGES ON REFUGEE PROTECTION/OS DESAFIOS DA UNIAO EUROPEIA EM MATERIA DE PROTECAO AOS REFUGIADOS
  • Autor: Amorim, Andre Ricci de
  • É parte de: Revista de Direito Brasileira, 2021-01, Vol.28, p.259
  • Descrição: Despite all efforts to develop a common asylum system for European Union Member States, the application of the criteria is not always easy to achieve. Therefore, the scope of this article is to examine the Dublin III Regulation which defines the Member State responsible for examining the application for asylum. In addition, the measures adopted in recent years by the European Union to help certain Member States to overcome the great demand for analysis of applications will be examined. The general objective is to enable the reader to understand, albeit non-exhaustively, the reception of the Dublin III Regulation. The specific objective is to understand the importance of a common asylum policy within the European Union. Finally, the work uses bibliographic methods such as International Conventions and European Union legal instruments in order to allow a better perception of the reality of asylum in the European Union. Keywords: Dublin III Regulation. European Union Policies for Refugee Protection. Refugees. Right of Asylum. A despeito de todo esforco em desenvolver um sistema comum de asilo para os Estados-Membros da Uniao Europeia, a aplicacao dos criterios nem sempre e algo facil de ser alcancando. Portanto, o escopo do presente trabalho e analisar o Regulamento Dublin III que define qual sera o Estado-Membro responsavel pela analise do pedido de asilo. Ademais, serao analisadas as medidas adotadas nos ultimos anos pela Uniao Europeia a fim ajudar determinados Estados-Membros a superarem a grande demanda de analise dos pedidos. O objetivo geral e permitir ao leitor a compreensao, ainda que de forma nao exaustiva, do acolhimento estampado no Regulamento Dublin III. O objetivo especifico e entender a importancia de uma politica comum de asilo no ambito da Uniao Europeia. Por fim, o trabalho utiliza metodos bibliograficos como Convencoes Internacionais e instrumentos juridicos comunitarios europeus que permitem melhor percepcao sobre a realidade do asilo na Uniao Europeia. Palavras-chave: Direito de Asilo. Politica da Uniao Europeia para protecao aos Refugiados. Refugiados. Regulamento Dublin III.
  • Editor: Universidade Nove de Julho
  • Idioma: Português
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