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Atestado odontológico falso e seu real enquadramento no código penal brasileiro

Paulo Henrique Viana Pinto Fayla de Carvalho Cotrim; Daniel Pacheco Pontes; Ricardo Henrique Alves da Silva

Revista Brasileira de Odontologia Legal Ribeirão Preto v. 10, n. 1, p. 73-85, 2023

Ribeirão Preto 2023

Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.

  • Título:
    Atestado odontológico falso e seu real enquadramento no código penal brasileiro
  • Autor: Paulo Henrique Viana Pinto
  • Fayla de Carvalho Cotrim; Daniel Pacheco Pontes; Ricardo Henrique Alves da Silva
  • Assuntos: ODONTOLOGIA; FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA; ÉTICA ODONTOLÓGICA; REGISTROS ODONTOLÓGICOS; LEGISLAÇÃO; Health Certificate; False Representation; Ethics; Dental; Dental Records; Legislation; Atestado De Saúde
  • É parte de: Revista Brasileira de Odontologia Legal Ribeirão Preto v. 10, n. 1, p. 73-85, 2023
  • Notas: Disponível em: file:///C:/Users/sandra/Desktop/ODONTO%202024%20-2/ARTIGO%20RBOL%20299versus302.pdf Acesso em: 24 Jan. 2024
  • Descrição: O atestado odontológico compreende um tipo de documento emitido pelo profissional que expressa a veracidade de um fato relacionado ao paciente constatado durante a prática clínica. O objetivo deste artigo foi apontar e analisar o tipo de crime que incorre o cirurgião-dentista que emite atestado falso. Trata-se de uma pesquisa transversal com abordagem descritiva realizada por meio do levantamento das provas de concursos públicos realizados no Brasil para o cargo de Perito Odontolegista ou nomenclatura correspondente. Foram considerados os concursos realizados nas unidades federativas do Brasil sem distinção quanto ao ano, sendo que a coleta das informações se deu nos meses de janeiro a abril de 2023. Conclui-se que, apesar de ocorrerem discrepâncias de interpretação muito pontuais na literatura odontológica quanto ao condizer entre os Artigos 299 e 302 do Código Penal Brasileiro, não há possibilidade legal de o cirurgião-dentista ser sujeito ativo do crime de falsidade de atestado médico, por ser crime próprio do profissional médico
  • Editor: Ribeirão Preto
  • Data de criação/publicação: 2023
  • Formato: p. 73-85.
  • Idioma: Português
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