Regulamento CEE n.2913/92 do Conselho de 12 de outubro de 1992 que estabelece o código aduaneiro comunitário
Comissão Européia
Separata do Jornal Oficial das Comunidades Européias, Luxemburgo 19/10/92, NR. l.302/1-50Luxemburgo Jornal Oficial das Comunidades Européias 1992
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