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Garantias constitucionais aplicadas ao controle sobre preços de transferências (legalidade e uso de presunções no arbitramento da base de cálculo dos tributos, a partir do controle de preços de transferência. O direito ao emprego do melhor método. Um caso: limites ao uso do PRL-60 na importação)

Heleno Taveira Tôrres

Fischer, Octavio Campos (*), Coord Tributos e direitos fundamntais São Paulo : Dialética, 2004

Localização: FD - Fac. Direito (351.713:342(81) T743 DEF ) e outros locais(Acessar)

Título:
Garantias constitucionais aplicadas ao controle sobre preços de transferências (legalidade e uso de presunções no arbitramento da base de cálculo dos tributos, a partir do controle de preços de transferência. O direito ao emprego do melhor método. Um caso: limites ao uso do PRL-60 na importação)
Autor: Heleno Taveira Tôrres
Assuntos: DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITO TRIBUTÁRIO
É parte de: Fischer, Octavio Campos (*), Coord Tributos e direitos fundamntais São Paulo : Dialética, 2004
Editor: São Paulo Dialética
Data de criação/publicação: 2004
Formato: p. 95-123.
Idioma: Português

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