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Material Type: Artigo
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Desenhos de mercado, licitações e três apostas da Lei nº 14.133/2021Rodrigues Cyrino, André ; Toledo, RenatoRevista Eletrônica da PGE-RJ, 2023-02, Vol.5 (3)Procuradoria Geral do Estado do Rio de JaneiroTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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despesas com pessoal e os impactos sobre a consecução e eficiência das políticas públicasLuciana da Cunha Barbato OliveiraRevista Eletrônica da PGE-RJ, 2023-02, Vol.5 (3)Procuradoria Geral do Estado do Rio de JaneiroTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Discretionary: judgment of a tieFábio Correa Souza deOliveiraSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2018-11, Vol.39 (79), p.45-62 [Periódico revisado por pares]Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências JurídicasTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Silêncio na historiografia econômica brasileira: a legislação concorrencial como inovação institucional (1937-1945)Cabral, Mário André MachadoSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2021-12, Vol.42 (88), p.1-32 [Periódico revisado por pares]Universidade Federal de Santa CatarinaTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Territorial Governance: what progress has been made with the Metropolis Statute?/Gobernanza Territorial: ?Que avanzo con el Estatuto de la Metropoli?/GOVERNANCA TERRITORIAL: o que avancou com o Estatuto da Metropole?Santos, Angela Moulin Simoes Penalva ; Rodrigues, Maria Rita ; Serp, Thiago ; Souza, Carlos Humberto Francisco de ; Wencela, Ethiene Vanila de Souza ; Cruz, Carlos Eduardo de SouzaRevista de Direito da Cidade, 2019-06, Vol.11 (2), p.533Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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The Fundamental Right to Good Administration: from the Charter of Fundamental Rights of the European Union to the prospects of its effectiveness and control in the constitutional orders of Portugal and Spain: comparative developments in the brazilian realityClarissa Sampaio SilvaSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2019-08, Vol.40 (82), p.176-201 [Periódico revisado por pares]Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências JurídicasTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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ZeitschriftenschauZeitschrift für philosophische Forschung, 1967-07, Vol.21 (3), p.468 [Periódico revisado por pares]Meisenheim, etc: A. Hain, etcTexto completo disponível |