Tratado de Assunção. Órgãos do MERCOSUL. Decisões e resoluções. Fontes do direito internacional. Direito interno das organizações internacionais e dos Estados Membros. Delimitação do âmbito de consulta. (Parecer)
Vicente Marotta Rangel 1924-2017
Medeiros, Antônio Paulo Cachapuz de, org Pareceres dos consultores jurídicos do Itamaraty Brasília, DF : Senado Federal, Fundação Alexandre de Gusmão, 2009 v. 9
Brasília, DF Senado Federal Fundação Alexandre de Gusmão 2009
Localização:
FD - Fac. Direito
(341(094.98) P249 v.9 DIN )(Acessar)
Tratado do MERCOSUL e Programa de Liberação Comercial. Distinção entre monopólio de produção e monopólios de comercialização do petróleo. Eventual conflito do Tratado MERCOSUL com o artigo 177 da Constituição Federal. Avaliação crítica da tese monista. Inexistência de órgão de controle jurisdicional no Tratado do MERCOSUL. Sugestão de emenda constitucional. (Parecer)
Vicente Marotta Rangel 1924-2017
Medeiros, Antônio Paulo Cachapuz de, org Pareceres dos consultores jurídicos do Itamaraty Brasília, DF : Senado Federal, Fundação Alexandre de Gusmão, 2009 v. 9
Brasília, DF Senado Federal Fundação Alexandre de Gusmão 2009
Localização:
FD - Fac. Direito
(341(094.98) P249 v.9 DIN )(Acessar)