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Material Type: Artigo
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MARCO CIVIL DA INTERNET E POLÍTICA PÚBLICA DE TRANSPARÊNCIA: UMA ANÁLISE DA E-DEMOCRACIA E DO COMPLIANCE PÚBLICODe Miranda, Wallace Vieira ; Zaganelli, Juliana CostaRevista brasileira de políticas públicas, 2018-02, Vol.7 (3) [Periódico revisado por pares]Brasilia: Centro Universitario de Brasilia - UniCEUBTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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JURISTAS CONTRA A DEMOCRACIA: USOS DO DIREITO E DESINTEGRAÇÃO DEMOCRÁTICA NO BRASIL PÓS-2014de Carvalho, Alexandre Douglas Zaidan ; Palma, MaurícioRevista Uruguaya de Ciencia Política, 2020-01, Vol.29 (1), p.81-108 [Periódico revisado por pares]Montevideo: Fundación de Cultura UniversitariaTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Discricionariedade desenvolvimentista e controles democráticos: uma tipologia dos desajustesSchapiro, Mario GRevista direito GV, 2016-08, Vol.12 (2), p.311-344 [Periódico revisado por pares]Sao Paulo: Fundação Getulio VargasTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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MEDIDA PROVISÓRIA E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: RELEVÂNCIA, URGÊNCIA E PERTINÊNCIA TEMÁTICAOliveira, Clarice G. ; Amaral Júnior, José Levi Mello doRevista brasileira de políticas públicas, 2018-02, Vol.7 (3) [Periódico revisado por pares]Brasilia: Centro Universitario de Brasilia - UniCEUBTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Abertura constitucional e pluralismo democrático: a tensão na divisão dos poderes sob a ótica das instituições participativasAndrade, Cauê Ramos ; Gaspardo, MuriloSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2018-06, Vol.39 (78), p.149-174 [Periódico revisado por pares]Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências JurídicasTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Inovadora e democrática. Mas e daí? Uma análise da primeira fase da consulta online sobre o Marco Civil da Internet/Democratic and innovative. So what? An analysis of the first phase of the Brazilian internet law framework online consultation processBragatto, Rachel Callai ; Sampaio, Rafael Cardoso ; Nicolás, Maria AlejandraPolítica & sociedade (Florianópolis, Santa Catarina, Brazil), 2015-01, Vol.14 (29), p.125 [Periódico revisado por pares]Florianopolis: Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciencias Humanas-CFHTexto completo disponível |
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