Os tratados internacionais e seus reflexos no direito brasileiro
Régis Fernandes de Oliveira
Tôrres, Heleno Taveira, Coord Teoria geral da obrigação tributária : estudos em homenagem ao Professor José Souto Maior Borges São Paulo : Malheiros Ed, 2005
São Paulo Malheiros 2005
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FD - Fac. Direito
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