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Revista direito GV
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Material Type: Artigo
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A extradição de portugal para o Brasil de cidadãos portugueses naturalizadosJosé Joaquim Gomes Canotilho ; Brandão, NunoRevista direito GV, 2019, Vol.15 (2), p.e1924 [Periódico revisado por pares]Sao Paulo: Fundação Getulio VargasTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Sobre o controle jurisdicional da política externa - notas acerca do caso Battisti no STFBorges, Daniel DamásioRevista direito GV, 2014-06, Vol.10 (1), p.221-244 [Periódico revisado por pares]Sao Paulo: Fundação Getulio VargasTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Sobre o controle jurisdicional da política externa - notas acerca do caso Battisti no STFDaniel Damásio BorgesRevista direito GV, 2014-06, Vol.10 (1), p.221-244 [Periódico revisado por pares]Fundação Getúlio Vargas, Escola de DireitoTexto completo disponível |
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