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Refinado por: assunto: Law remover Nome da Publicação: REVISTA QUAESTIO IURIS remover
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BRAZILIAN SUPREME COURT ON SOCIAL RIGHTS ENFORCEMENT: JUDICIAL ACTIVISM OR SELF RESTRAINT?/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ATIVISMO OU SELF-RESTRAINT NA EFETIVACAO DE DIREITOS SOCIAIS?(Report)

Avila, Ana Paula Oliveira ; Miranda, Paula Mandagara

Quaestio Iuris, 2017, Vol.10(1), p.519(25) [Periódico revisado por pares]

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JUDICIALIZATION OF POLICY UNDER BUDGET CONTROL AND CONTROLLABILITY OF PUBLIC POLICIES/ JUDICIALIZACAO DA POLITICA NO AMBITO DO CONTROLE ORCAMENTARIO E A CONTROLABILIDADE DE POLITICAS PUBLICAS

Fontoura, Carolina Leite Amaral

Quaestio Iuris, 2015, Vol.8(3), p.1421(20) [Periódico revisado por pares]

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DEMOCRATIC ALTERNATIVES FOR THE CONCERN OF THE LOW RELIANCE ON GOVERNMENT ACTION/ALTERNATIVAS DEMOCRATICAS PARA O PROBLEMA DA BAIXA CONFIANCA NA ACAO GOVERNAMENTAL

Bolonha, Carlos ; Almeida, Maira ; de Oliveira, Daniel Mitidieri Fernandes

Quaestio Iuris, 2017, Vol.10(3), p.1332(17) [Periódico revisado por pares]

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THE PROBLEM OF HEALTH JUDICIALIZATION IN BRASIL: SUGGESTING A NEW PATH/O PROBLEMA DA JUDICIALIZACAO DA SAUDE NO BRASIL: SUGESTAO DE NOVOS RUMOS

Mastrodi, Josue ; Fulfule, Elaine Cristina de Souza Ferreira

Quaestio Iuris, 2017, Vol.10(2), p.593(22) [Periódico revisado por pares]

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LANGUAGE PARADIGM, PUBLIC HEARING AND PARTICIPATION IN CONSENSUS LANGUAGE/O PARADIGMA DA LINGUAGEM, AS AUDIENCIAS PUBLICAS E A PARTICIPACAO POR CONSENSOS LINGUISTICOS

Santin, Janaina Rigo ; Toazza, Vinicius Francisco

Quaestio Iuris, 2016, Vol.9(3), p.1344(23) [Periódico revisado por pares]

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DIALOGICAL COUNTERMAJORITARISM AND THE LEGITIMACY OF INSTITUTIONAL EXPECTATIONS: THE STABILIZE ROLE OF COURTS IN COMPLEX SOCIETIES/CONTRAMAJORITARISMO DIALOGICO-ARGUMENTATIVO E LEGITIMACAO DAS EXPECTATIVAS INSTITUCIONAIS: O PAPEL ESTABILIZADOR DAS CORTES NAS SOCIEDADES COMPLEXAS

de Araujo, Luis Claudio Martins ; de Moraes, Guilherme Braga Pena

Quaestio Iuris, 2018, Vol.11(2), p.923(21) [Periódico revisado por pares]

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PIXO AND DISSENSUAL SCENES IN BELO HORIZONTE: ANTAGONISMS BETWEEN THE LAW FORCE AND THE EMERGENCE OF PIXADORES AS POLITICAL SUBJECTS/PIXO E CENAS DISSENSUAIS EM BELO HORIZONTE: ANTAGONISMOS ENTRE A FORCA DA LEI E A EMERGENCIA DOS PIXADORES COMO SUJEITOS POLITICOS

Marques, Angela Cristina Salgueiro ; Oliveira, Ana Karina de Carvalho

Quaestio Iuris, 2016, Vol.9(4), p.2007(18) [Periódico revisado por pares]

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PUBLIC AND PRIVATE MANIFESTATIONS: IDEAS, ACTIONS, EXPRESSIONS AND THE CASE "ROLEZINHO"/MANIFESTACOES PUBLICAS E PRIVADAS: IDEIAS, ACOES, EXPRESSOES E O CASO "ROLEZINHO"

Correio, Lucas Catib de Laurentiis

Quaestio Iuris, 2017, Vol.10(2), p.580(13) [Periódico revisado por pares]

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THE CRIME OF DISACACTION AND ITS CORRELATION WITH THE STATE'S REPRESSIVE ATTITUDE/O CRIME DE DESACATO E SUA CORRELACAO COM A ATITUDE REPRESSIVA ESTATAL

Both, Laura Garbini ; Goncalves, Ane Elise Brandalise

Quaestio Iuris, 2017, Vol.10(1), p.544(16) [Periódico revisado por pares]

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UNCONSTITUTIONAL STATE OF AFFAIRS: A STUDY OF COLOMBIAN AND BRAZILIAN CASES/ ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: UM ESTUDO SOBRE OS CASOS COLOMBIANO E BRASILEIRO

Dos Santos, Helena Maria Pereira ; Vieira, Jose Ribas ; Damasceno, Luana Regina D'Alessandro ; Das Chagas, Tayna Tavares

Quaestio Iuris, 2015, Vol.8(4 SI), p.2596(17) [Periódico revisado por pares]

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