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LEGISLATIVE CORRECTION OF JURISPRUDENCE: AN ANALYSIS OF CONSTITUTIONAL AMENDMENTS IN TAX MATTERS/CORRECAO LEGISLATIVA DA JURISPRUDENCIA: UMA ANALISE DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS EM MATERIA TRIBUTARIA.(Correction notice)

Antonelli, Leonardo Pietro

Quaestio Iuris, 2014, Vol.7(1), p.308(86) [Periódico revisado por pares]

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POSITIVE DISCRIMINATION AND AFFIRMATIVE ACTION: EQUALIZATION AND HISTORICAL REPARATION OF STIGMATIZED MINORITIES BY POSITIVE MEASURES FOR INCLUSION IN THE PUBLIC SERVICE/DISCRIMINACAO POSITIVA E AS ACOES AFIRMATIVAS: EQUALIZACAO E REPARACAO HISTORICA DAS MINORIAS ESTIGMATIZADAS PELAS MEDIDAS POSITIVAS DE INCLUSAO NO SERVICO PUBLICO

Araujo, Luis Claudio Martins ; Viegas, Tiago Machado

Quaestio Iuris, 2016, Vol.9(1), p.181(24) [Periódico revisado por pares]

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STATE AND HEALTH PUBLIC SERVICES: AN ANALYSIS OF THE DEBATE ON SOCIAL ORGANIZATIONS IN THE FEDERAL SUPREME COURT/ESTADO E SERVICOS PUBLICOS DE SAUDE: UMA ANALISE DO DEBATE SOBRE AS ORGANIZACOES SOCIAIS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Asensi, Felipe ; Ribeiro, Glaucia Maria de Araujo

Quaestio Iuris, 2015, Vol.8(3), p.1646(17) [Periódico revisado por pares]

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BEHOLD! THE NORM COMMUNICATOR./CONTEMPLEM! EIS O COMUNICADOR DA NORMA

Assis, Ana Elisa Spaolonzi Queiroz

Quaestio Iuris, 2017, Vol.10(1), p.241(17) [Periódico revisado por pares]

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BRAZILIAN SUPREME COURT ON SOCIAL RIGHTS ENFORCEMENT: JUDICIAL ACTIVISM OR SELF RESTRAINT?/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ATIVISMO OU SELF-RESTRAINT NA EFETIVACAO DE DIREITOS SOCIAIS?(Report)

Avila, Ana Paula Oliveira ; Miranda, Paula Mandagara

Quaestio Iuris, 2017, Vol.10(1), p.519(25) [Periódico revisado por pares]

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"NATURAL" DISASTERS ON THE BANKS OF RIVERS AND FOREST LEGISLATION IN THE RISK SOCIETY: A TRAGEDY ANALYSIS OF 2011 IN TERESOPOLIS/DESASTRES "NATURAIS" AS MARGENS DOS RIOS E LEGISLACAO FLORESTAL NA SOCIEDADE DE RISCO: UMA ANALISE DA TRAGEDIA DE 2011 EM TERESOPOLIS

Avzaradel, Pedro Curvello Saavedra

Quaestio Iuris, 2015, Vol.8(3), p.1781(34) [Periódico revisado por pares]

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GARANTISTS VS. ABOLITIONISTS: FERRAJOLI'S CRITICS TO CRIMINAL ABOLITIONISM AND THE ABOLITIONIST'S REPLIES TO CRIMINAL GUARANTEEISM/GARANTISTAS VS. ABOLICIONISTAS: AS CRITICAS DE FERRAJOLI AO ABOLICIONISMO PENAL E AS REPLICAS ABOLICIONISTAS AO GARANTISMO PENAL

Badaro, Tatiana

Quaestio Iuris, 2018, Vol.11(2), p.713(24) [Periódico revisado por pares]

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SCIENTIFIC IDENTITY AND INDIGENOUS PEOPLES: COMPARATIVE PERSPECTIVES BETWEEN ARGENTINA, BRAZIL AND PERU (1950-2015)/IDENTIDADE CIENTIFICA E POPULACOES NATIVAS: PERSPECTIVAS COMPARADAS ENTRE ARGENTINA, BRASIL E PERU (1950-2015)

Baez, Narciso Leandro Xavier ; Wenczenovicz, Thais Janaina

Quaestio Iuris, 2017, Vol.10(1), p.149(29) [Periódico revisado por pares]

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ETHICS OF RESPONSIBILITY: CONTRIBUTION OF HANS JONAS' PROPOSAL FOR EFFECTIVENESS IN THE JUSTICE SYSTEM/ETICA DA RESPONSABILIDADE: A PROPOSTA DE HANS JONAS COMO CONTRIBUICAO PARA A EFETIVIDADE DO SISTEMA DE JUSTICA

Barbosa, Claudia Maria ; de Carvalho, Maria Cristina Neiva

Quaestio Iuris, 2016, Vol.9(1), p.84(16) [Periódico revisado por pares]

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DEMOCRATIC ALTERNATIVES FOR THE CONCERN OF THE LOW RELIANCE ON GOVERNMENT ACTION/ALTERNATIVAS DEMOCRATICAS PARA O PROBLEMA DA BAIXA CONFIANCA NA ACAO GOVERNAMENTAL

Bolonha, Carlos ; Almeida, Maira ; de Oliveira, Daniel Mitidieri Fernandes

Quaestio Iuris, 2017, Vol.10(3), p.1332(17) [Periódico revisado por pares]

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Neste Assunto:

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