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Responsabilidade civil do Estado por omissão estatal

Hupffer, Haide Maria ; Naime, Roberto ; Adolfo, Luiz Gonzaga Silva ; Corrêa, Iose Luciane Machado

Revista Direito GV, 01 June 2012, Vol.8(1), pp.109-129 [Periódico revisado por pares]

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A Weak Counterpoint to a Strong Model: the Supreme Court, the last word and the dialogue/Um Contraponto Fraco a um Modelo Forte: o Supremo Tribunal Federal, a ultima palavra e o dialogo

Kozicki, Katia ; Araujo, Eduardo Borges

Sequencia: estudios juridicos e politicos, 2015, Issue 71, p.107(25) [Periódico revisado por pares]

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The current situation of the Right to Privacy: historical perspective and the Brazilian scenario/O Direito a Privacidade hoje: perspectiva historica e o cenario brasileiro

de Lorenzi Cancelier, Mikhail Vieira

Sequencia: estudios juridicos e politicos, 2017, Issue 76, p.213(27) [Periódico revisado por pares]

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The Prosecution Service as Superego of Society: institutional design and legitimacy in judicial and extrajudicial proceedings/Do Ministerio Publico como Superego da Sociedade: design institucional e legitimidade na atuacao judicial e extrajudicial

de Oliveira Costa, Rafael

Sequencia: estudios juridicos e politicos, 2017, Issue 76, p.115(16) [Periódico revisado por pares]

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The Same-sex Marriage in the U.S Supreme Court: un insight based on the dialogue between Honneth and Fraser/O Casamento entre Pessoas do Mesmo Sexo na Suprema Corte Norte-Americana: uma reflexao baseada no dialogo entre Honneth-Fraser

Bunchaft, Maria Eugenia

Sequencia: estudios juridicos e politicos, 2016, Issue 74, p.233(35) [Periódico revisado por pares]

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