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Revisitando os efeitos da assinatura de um tratado internacional: da obrigação de boa-fé à sujeição internacional do Estado
Revisitando os efeitos da assinatura de um tratado internacional: da obrigação de boa-fé à sujeição internacional do Estado
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Revisitando os efeitos da assinatura de um tratado internacional: da obrigação de boa-fé à sujeição internacional do Estado

Almeida, Paula Wojcikiewicz ; Pereira, Maíra Fajardo Linhares

Revista direito GV, 2013-06, Vol.9 (1), p.171-197 [Periódico revisado por pares]

Sao Paulo: Fundação Getulio Vargas

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EFEITOS DAS CONTROVÉRSIAS INVESTIDOR-ESTADO NA CAPACIDADE DOS ESTADOS DE SALVAGUARDAR DIREITOS: UM ESTUDO DE CASOS EM TRIBUNAIS DE ARBITRAGEM ENTRE 1987 E 2020
EFEITOS DAS CONTROVÉRSIAS INVESTIDOR-ESTADO NA CAPACIDADE DOS ESTADOS DE SALVAGUARDAR DIREITOS: UM ESTUDO DE CASOS EM TRIBUNAIS DE ARBITRAGEM ENTRE 1987 E 2020
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EFEITOS DAS CONTROVÉRSIAS INVESTIDOR-ESTADO NA CAPACIDADE DOS ESTADOS DE SALVAGUARDAR DIREITOS: UM ESTUDO DE CASOS EM TRIBUNAIS DE ARBITRAGEM ENTRE 1987 E 2020

Brant, Maria Abramo Caldeira ; Ventura, Deisy de Freitas Lima

Lua Nova: Revista de Cultura e Política, 2023-10 (119), p.250-291

Sao Paulo: CEDEC

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Contestação de normas e ameaça à paz e à segurança regional e internacional: a facilidade excessiva de acesso a armas Norm contestation and threat to regional and international peace and security: excessive ease of access to arms
Contestação de normas e ameaça à paz e à segurança regional e internacional: a facilidade excessiva de acesso a armas Norm contestation and threat to regional and international peace and security: excessive ease of access to arms
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Contestação de normas e ameaça à paz e à segurança regional e internacional: a facilidade excessiva de acesso a armas Norm contestation and threat to regional and international peace and security: excessive ease of access to arms

Denise Garcia

Contexto internacional, 2011-12, Vol.33 (2), p.455-483 [Periódico revisado por pares]

Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro

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The Essential Contribution of Treaties and International Courts for Human and Fundamental Rights / A Imprescindível Contribuição dos Tratados e Cortes Internacionais para os Direitos Humanos e Fundamentais
The Essential Contribution of Treaties and International Courts for Human and Fundamental Rights / A Imprescindível Contribuição dos Tratados e Cortes Internacionais para os Direitos Humanos e Fundamentais
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The Essential Contribution of Treaties and International Courts for Human and Fundamental Rights / A Imprescindível Contribuição dos Tratados e Cortes Internacionais para os Direitos Humanos e Fundamentais

Felipe da Veiga Dias ; Clóvis Gorczevski

Seqüência (Florianópolis, Brazil), 2012-12, Vol.33 (65), p.241-272 [Periódico revisado por pares]

Universidade Federal de Santa Catarina

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Mandado de Injunção: Garantia constitucional à regulamentação dos tratados internacionais de direitos humanos fundamentais das pessoas com deficiência
Mandado de Injunção: Garantia constitucional à regulamentação dos tratados internacionais de direitos humanos fundamentais das pessoas com deficiência
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Mandado de Injunção: Garantia constitucional à regulamentação dos tratados internacionais de direitos humanos fundamentais das pessoas com deficiência

Garcia Martin, Andrèia ; Araújo, Luiz Alberto ; Piffer Gonçalves, Ana Catarina

Seqüência (Florianópolis, Brazil), 2011, Vol.32 (62), p.119-159 [Periódico revisado por pares]

Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

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A imprescindível contribuição dos tratados e cortes internacionais para os direitos humanos e fundamentais
A imprescindível contribuição dos tratados e cortes internacionais para os direitos humanos e fundamentais
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A imprescindível contribuição dos tratados e cortes internacionais para os direitos humanos e fundamentais

Gorczevski, Clóvis ; Dias, Felipe da Veiga

Seqüência (Florianópolis, Brazil), 2012-12, Vol.33 (65), p.241-272 [Periódico revisado por pares]

Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina

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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos

Gussoli, Felipe Klein

Revista de Investigações Constitucionais, 2019-12, Vol.6 (3), p.703-747 [Periódico revisado por pares]

Universidade Federal do Paraná

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O treaty-making power na Constituição brasileira de 1988: uma análise comparativa do poder de celebrar tratados à luz da dinâmica das relações internacionais
O treaty-making power na Constituição brasileira de 1988: uma análise comparativa do poder de celebrar tratados à luz da dinâmica das relações internacionais
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O treaty-making power na Constituição brasileira de 1988: uma análise comparativa do poder de celebrar tratados à luz da dinâmica das relações internacionais

Mazzuoli, Valerio de Oliveira

Revista brasileira de política internacional, 2001-12, Vol.44 (2), p.82-108 [Periódico revisado por pares]

Instituto Brasileiro de Relações Internacionais

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9
Extradition in Fascist Italy (1922-1943) and in Brazil of Getúlio Vargas (1930-1945) between the ascension of “Fascism Criminal Law” and the survival of the liberal tradition of Criminal Law
Extradition in Fascist Italy (1922-1943) and in Brazil of Getúlio Vargas (1930-1945) between the ascension of “Fascism Criminal Law” and the survival of the liberal tradition of Criminal Law
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Extradition in Fascist Italy (1922-1943) and in Brazil of Getúlio Vargas (1930-1945) between the ascension of “Fascism Criminal Law” and the survival of the liberal tradition of Criminal Law

Nunes, Diego

Seqüência (Florianópolis, Brazil), 2018-01, Vol.39 (80), p.9-30 [Periódico revisado por pares]

Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas

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