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Revisitando os efeitos da assinatura de um tratado internacional: da obrigação de boa-fé à sujeição internacional do Estado
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Artigo
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Revisitando os efeitos da assinatura de um tratado internacional: da obrigação de boa-fé à sujeição internacional do Estado

Almeida, Paula Wojcikiewicz ; Pereira, Maíra Fajardo Linhares

Revista direito GV, 2013-06, Vol.9 (1), p.171-197 [Periódico revisado por pares]

Sao Paulo: Fundação Getulio Vargas

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2
Responsabilidad de las tabacaleras y el papel del estado en la protección de los derechos fundamentales: Cuestiones que se suscitan
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Responsabilidad de las tabacaleras y el papel del estado en la protección de los derechos fundamentales: Cuestiones que se suscitan

Flah, Lily R ; Aguilar, Rosana I

Revista de derecho privado (Universidad Externado de Colombia. Departamento de Derecho Civil), 2011 (16) [Periódico revisado por pares]

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3
Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
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Artigo
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos

Gussoli, Felipe Klein

Revista de Investigações Constitucionais, 2019-12, Vol.6 (3), p.703-747 [Periódico revisado por pares]

Universidade Federal do Paraná

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