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Material Type: Artigo
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Revisitando os efeitos da assinatura de um tratado internacional: da obrigação de boa-fé à sujeição internacional do EstadoAlmeida, Paula Wojcikiewicz ; Pereira, Maíra Fajardo LinharesRevista direito GV, 2013-06, Vol.9 (1), p.171-197 [Periódico revisado por pares]Sao Paulo: Fundação Getulio VargasTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Responsabilidad de las tabacaleras y el papel del estado en la protección de los derechos fundamentales: Cuestiones que se suscitanFlah, Lily R ; Aguilar, Rosana IRevista de derecho privado (Universidad Externado de Colombia. Departamento de Derecho Civil), 2011 (16) [Periódico revisado por pares]Texto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanosGussoli, Felipe KleinRevista de Investigações Constitucionais, 2019-12, Vol.6 (3), p.703-747 [Periódico revisado por pares]Universidade Federal do ParanáTexto completo disponível |