Decreto. Sendo conveniente ao bem Publico remover todos os embaraços, que possam tolher o livre giro, e a circulação do Commercio E Tendo consideração ao estado de abatimento [...]
Rio de Janeiro Impressão Régia 11 de Junho de 1808
Eu o Principe Regente faço saber aos que o presente alvará de ampliação, e declaração virem que havendo eu determinado pelo alvará de sete de julho do anno proximo passado, que pagassem dez por cento [...]
Eu o Principe Regente faço saber aos que este alvará virem que sendo o principal objecto da minha paternal attenção promover a felicidade dos meus fieis vassalos por todos aquelles meios conducentes a obter hum semelhante fim, e que a experiencia tem mostrado [...]
Edital. Á Real Junta do Commercio, Agricultura, Fabricas e Navegação baixou o Decreto do teor seguinte. = Havendo Determinado por Alvará de vinte e cinco de Abril de mil oitocentos e dezoito, que a contribuição dos Faróes [...]
Rio de Janeiro Impressão Régia 1820
Localização:
BBM - Bibl. Brasiliana Mindlin
RUBENS BORBA DE MORAES
(RBM 1 B 0019 [C22] )(Acessar)
Instrucções para a cobrança dos dizimos do assucar, algodão em rama, arroz, caffé, trigo e fumo, nos portos de embarque d'esta Provincia, e nos Registos, ou pontos de passagem por terra para as differentes partes da Provincia do Rio de Janeiro
Memoria, ou reflexões sobre o actual methodo de arrecadação dos dizimos nesta provincia e Proposta de outro mais vantajoso aos povos e aos interesses da Fazenda Publica