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Mandado de Injunção: Garantia constitucional à regulamentação dos tratados internacionais de direitos humanos fundamentais das pessoas com deficiência
Mandado de Injunção: Garantia constitucional à regulamentação dos tratados internacionais de direitos humanos fundamentais das pessoas com deficiência
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Mandado de Injunção: Garantia constitucional à regulamentação dos tratados internacionais de direitos humanos fundamentais das pessoas com deficiência

Garcia Martin, Andrèia ; Araújo, Luiz Alberto ; Piffer Gonçalves, Ana Catarina

Seqüência (Florianópolis, Brazil), 2011, Vol.32 (62), p.119-159 [Periódico revisado por pares]

Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

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A imprescindível contribuição dos tratados e cortes internacionais para os direitos humanos e fundamentais
A imprescindível contribuição dos tratados e cortes internacionais para os direitos humanos e fundamentais
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A imprescindível contribuição dos tratados e cortes internacionais para os direitos humanos e fundamentais

Gorczevski, Clóvis ; Dias, Felipe da Veiga

Seqüência (Florianópolis, Brazil), 2012-12, Vol.33 (65), p.241-272 [Periódico revisado por pares]

Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina

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Extradition in Fascist Italy (1922-1943) and in Brazil of Getúlio Vargas (1930-1945) between the ascension of “Fascism Criminal Law” and the survival of the liberal tradition of Criminal Law
Extradition in Fascist Italy (1922-1943) and in Brazil of Getúlio Vargas (1930-1945) between the ascension of “Fascism Criminal Law” and the survival of the liberal tradition of Criminal Law
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Extradition in Fascist Italy (1922-1943) and in Brazil of Getúlio Vargas (1930-1945) between the ascension of “Fascism Criminal Law” and the survival of the liberal tradition of Criminal Law

Nunes, Diego

Seqüência (Florianópolis, Brazil), 2018-01, Vol.39 (80), p.9-30 [Periódico revisado por pares]

Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas

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