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Teoria da Constituição e a constitucionalização dos direitos
Teoria da Constituição e a constitucionalização dos direitos
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Teoria da Constituição e a constitucionalização dos direitos

Mattos, Mauro Roberto Gomes de

A & C : revista de direito administrativo & constitucional, 2007-01, Vol.6 (26), p.85 [Periódico revisado por pares]

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Citações Citado por
22
Ilegalidade de presumirem-se depósitos bancários como enriquecimento ilícito do agente público para fins de improbidade administrativa
Ilegalidade de presumirem-se depósitos bancários como enriquecimento ilícito do agente público para fins de improbidade administrativa
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Ilegalidade de presumirem-se depósitos bancários como enriquecimento ilícito do agente público para fins de improbidade administrativa

Mattos, Mauro Roberto Gomes de

A & C : revista de direito administrativo & constitucional, 2007-01, Vol.6 (24), p.97 [Periódico revisado por pares]

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23
Absolvição por não existir prova suficiente para a condenação do servidor público e a sua ampla repercussão no processo administrativo disciplinar - inconstitucionalidade do artigo 386, VI, do Código de Processo Penal e de parte do art. 126, da Lei nº 8.112/90 - (regime jurídico único do servidor público federal)
Absolvição por não existir prova suficiente para a condenação do servidor público e a sua ampla repercussão no processo administrativo disciplinar - inconstitucionalidade do artigo 386, VI, do Código de Processo Penal e de parte do art. 126, da Lei nº 8.112/90 - (regime jurídico único do servidor público federal)
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Absolvição por não existir prova suficiente para a condenação do servidor público e a sua ampla repercussão no processo administrativo disciplinar - inconstitucionalidade do artigo 386, VI, do Código de Processo Penal e de parte do art. 126, da Lei nº 8.112/90 - (regime jurídico único do servidor público federal)

Mattos, Mauro Roberto Gomes de

A & C : revista de direito administrativo & constitucional, 2007-01, Vol.5 (22), p.101 [Periódico revisado por pares]

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24
Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado: crítica aberta ao §1º, do artigo 142, da Lei nº 8.112/90
Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado: crítica aberta ao §1º, do artigo 142, da Lei nº 8.112/90
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Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado: crítica aberta ao §1º, do artigo 142, da Lei nº 8.112/90

Mattos, Mauro Roberto Gomes de

A & C : revista de direito administrativo & constitucional, 2007-01, Vol.5 (21), p.33 [Periódico revisado por pares]

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25
Ilegalidade e abuso de poder na investigação policial e administrativa, na denúncia, e no ajuizamento de ação de improbidade administrativa, quando ausente uma justa causa
Ilegalidade e abuso de poder na investigação policial e administrativa, na denúncia, e no ajuizamento de ação de improbidade administrativa, quando ausente uma justa causa
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Ilegalidade e abuso de poder na investigação policial e administrativa, na denúncia, e no ajuizamento de ação de improbidade administrativa, quando ausente uma justa causa

Mattos, Mauro Roberto Gomes de

A & C : revista de direito administrativo & constitucional, 2007-01, Vol.5 (20), p.77 [Periódico revisado por pares]

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26
Aposentadoria dos servidores públicos federais após as reformas da Constituição
Aposentadoria dos servidores públicos federais após as reformas da Constituição
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Aposentadoria dos servidores públicos federais após as reformas da Constituição

Mattos, Mauro Roberto Gomes de

A & C : revista de direito administrativo & constitucional, 2007-01, Vol.5 (19), p.161 [Periódico revisado por pares]

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27
A constitucionalização das regras da Administração Pública e o controle do Poder Judiciário
A constitucionalização das regras da Administração Pública e o controle do Poder Judiciário
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A constitucionalização das regras da Administração Pública e o controle do Poder Judiciário

Mattos, Mauro Roberto Gomes de

A & C : revista de direito administrativo & constitucional, 2007-01, Vol.4 (18), p.89 [Periódico revisado por pares]

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Citações Citado por
28
O controle dos poderes executivo e legislativo pelo Supremo Tribunal Federal
O controle dos poderes executivo e legislativo pelo Supremo Tribunal Federal
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O controle dos poderes executivo e legislativo pelo Supremo Tribunal Federal

Mattos, Mauro Roberto Gomes de

A & C : revista de direito administrativo & constitucional, 2007-01, Vol.4 (16), p.77 [Periódico revisado por pares]

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Citações Citado por
29
A legalidade da participação das cooperativas no processo licitatório
A legalidade da participação das cooperativas no processo licitatório
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A legalidade da participação das cooperativas no processo licitatório

Mattos, Mauro Gomes de

Revista de direito administrativo, 2003-07, Vol.233, p.387-418

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30
Inexistência de improbidade administrativa para o agente público responsável pela ordem tributária se não houver crédito constituído e se não ficar demonstrado a posteriori ato de má-fé
Inexistência de improbidade administrativa para o agente público responsável pela ordem tributária se não houver crédito constituído e se não ficar demonstrado a posteriori ato de má-fé
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Inexistência de improbidade administrativa para o agente público responsável pela ordem tributária se não houver crédito constituído e se não ficar demonstrado a posteriori ato de má-fé

Mattos, Mauro Roberto Gomes de

Revista de direito administrativo, 2005-04, Vol.240, p.185-204

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