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Material Type: Artigo
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A supralegalidade dos tratados internacionais de direitos humanos em perspectivaAndré Luiz Machado Borges ; Fabrizio JacobucciRevista de Ciências do Estado (Online), 2021-11, Vol.6 (2) [Periódico revisado por pares]Universidade Federal de Minas GeraisTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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POVOS ORIGINÁRIOS E TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS: Efetividade e Possibilidades à Luz da Constituição de 1988Rodrigues, Marco Antônio ; Cavararo Rodrigues, Andréa Lúcia ; Colman, Rosa SebastianaVertentes do Direito, 2020-12, Vol.7 (2), p.125-150 [Periódico revisado por pares]Universidade Federal do TocantinsTexto completo disponível |