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Brazil
| Result Number | Material Type | Add to My Shelf Action | Record Details and Options |
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Material Type: Artigo
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O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA EM FACE DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONALTeixeira Rocha, Maria Elizabeth GuimarãesInternational law (Bogotá, Colombia), 2015-12 (27), p.39-64Bogotá: Editorial Pontificia Universidad JaverianaTexto completo disponível |
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Material Type: Livro
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Processos informais de mudança da constituição mutações constitucionais e mutações inconstitucionaisAnna Cândida da Cunha FerrazSão Paulo M. Limonad 1986Localização: FD - Fac. Direito (T3-36-15 DBC )(Acessar) |
| 3 |
Material Type: Livro
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A Written Constitution for Quebec?Albert, Richard ; Sirota, LéonidMontreal: McGill-Queen's University Press 2023Texto completo disponível |
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Material Type: Livro
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Constituição da República Federativa do Brasil ..BrazilBrasília s.n. 1978Localização: MP - Museu Paulista (342.00981 B83c )(Acessar) |
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Material Type: Livro
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Constituição da República Federativa do Brasil, quadro comparativoBrazilBrasília Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas 1975Localização: FEA - Fac. Econ. Adm. Contab. e Atuária (341.2481 C758cq ) e outros locais(Acessar) |
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Material Type: Artigo
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Binding effect in Brazilian Supreme Court's jurisprudence: analysis of constitutional claims 11.000 to 13.000Maues, Antonio MoreiraRevista direito GV, 2016-05, Vol.12 (2), p.441-460 [Periódico revisado por pares]Texto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Courts and health care rationing: the case of the Brazilian Federal Supreme CourtWang, Daniel W. L.Health economics, policy and law, 2013-01, Vol.8 (1), p.75-93 [Periódico revisado por pares]Cambridge, UK: Cambridge University PressTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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India's Goods and Services Tax: A Unique Experiment in Cooperative Federalism and a Constitutional Crisis in WaitingKir, AjiteshCanadian tax journal, 2021, Vol.69 (2), p.391-445 [Periódico revisado por pares]Toronto: Canadian Tax FoundationTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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O paradoxo constitucional brasileiro: direitos sociais sob tributação regressivaFandiño, Pedro ; Kerstenetzky, Celia LessaBrazilian Journal of Political Economy, 2019-04, Vol.39 (2), p.306-327 [Periódico revisado por pares]Sao Paulo: Centro de Economia PoliticaTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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The Due Process Of Law For Involuntary psychiatric Internment In Brazilian Constitutional Lawde Aguiar Pinheiro, Gustavo HenriqueRevista de direito sanitário, 2011-11, Vol.12 (3), p.125-138 [Periódico revisado por pares]Texto completo disponível |
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