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Material Type: Artigo
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A Lei do Babaçu Livre: uma estratégia para a regulamentação e proteção da atividade das quebradeiras de coco no Estado do MaranhãoDe Araújo Júnior, Miguel Etinguer ; Dmitruk, Erika Juliana ; Moura, João Carlos Da CunhaSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2014-06, Vol.35 (68), p.129-157 [Periódico revisado por pares]Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências JurídicasTexto completo disponível |