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Material Type: Artigo
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THE INTERNATIONAL CIVIL PROCEDURE IN BRAZILIAN CIVIL PROCEDURE 2015 CODE AND THE ALI/UNIDROIT PRINCIPLES OF TRANSNATIONAL CIVIL PROCEDURE: AN ANALYSIS OF PROCEDURAL HARMONIZATION/O PROCESSO CIVIL INTERNACIONAL NO CPC/2015 E OS PRINCIPIOS ALI/UNIDROIT DO PROCESSO CIVIL TRANSNACIONAL: UMA ANALISE DE CONSONANCIA DA HARMONIZACAO PROCESSUALMoschen, Valesca Raizer Borges ; Barbosa, Luiza NogueiraRevista eletrônica de direito processual, 2018-05, Vol.19 (2) [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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THE CODE OF CIVIL PROCEDURE AND THE DOCTRINE OF PRECEDENT IN THE BRAZILIAN CODE OF CIVIL PROCEDURE: AN ANALYSIS BASED ON THEMES No. 99 AND 112 OF THE REPETITIVE SPECIAL APPEALS/DISCUSSOES SOBRE A INCORPORACAO DO SISTEMA DE PRECEDENTES NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015: UMA ANALISE A PARTIR DO TEMAS No. 99 E 112 DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOSLindoso, Maria Cristine Branco ; Matos, Amanda Visoto deRevista eletrônica de direito processual, 2022-01, Vol.23 (1), p.997 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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SHORT NOTES ABOUT THE ADEQUATION OF THE LEGAL PROCEDURE IN BRAZIL AND PORTUGAL: THE ARTICLES 190 OF THE BRAZILIAN CIVIL PROCEDURE CODE OF 2015 AND 547 OF THE PORTUGUESE CIVIL PROCEDURE CODE OF 2013/BREVES NOTAS SOBRE A ADEQUACAO DA TRAMITACAO PROCESSUAL NO BRASIL E EM PORTUGAL: OS ARTIGOS 190. DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO DE 2015 E 547. DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL PORTUGUES DE 2013Gomes, Guilherme Brandao Salazar Loureiro ; de Pinho, Humberto Dalla BernardinaRevista eletrônica de direito processual, 2019-01, Vol.20 (1), p.216 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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The Freedom to Sue in Vietnam’s Civil ProcedureHung, Nguyen Vinh ; Thinh, Tran Cong ; Ly, Nguyen Thi KhanhRGSA : Revista de Gestão Social e Ambiental, 2023, Vol.17 (7), p.1-13 [Periódico revisado por pares]São Paulo: Centro Universitário da FEI, Revista RGSATexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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FROM CONLEY TO TWOMBLY TO IQBAL: A DOUBLE PLAY ON THE FEDERAL RULES OF CIVIL PROCEDUREMiller, Arthur R.Duke law journal, 2010-10, Vol.60 (1), p.1-130 [Periódico revisado por pares]Duke University School of LawTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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The Justice Against Sponsors of Terrorism Act (JASTA) from a Civil Procedure PerspectiveIsmail, Shahrul Mizan ; Alheji, Ali IbrahimLaws, 2023-01, Vol.12 (1), p.15 [Periódico revisado por pares]Basel: MDPI AGTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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THE COLLATION PROCEDURE AND THE EXISTING ANTINOMY BETWEEN THE BRAZILIAN CIVIL CODE AND THE BRAZILIAN CODE OF CIVIL PROCEDURE/DO MODO DE SE PROCEDER A COLACAO E A ANTINOMIA EXISTENTE ENTRE O CODIGO CIVIL E O CODIGO DE PROCESSO CIVILRodrigues, Walsir Edson, Jr ; Capute, Vitoria de CastroRevista eletrônica de direito processual, 2022-05, Vol.23 (2), p.1346 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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ACCESS TO JUSTICE AND ATYPICAL JUDICIAL PROCEDURE FLEXIBILIZATION IN BRAZILIAN CIVIL PROCEDURE/ O ACESSO A JUSTICA E A FLEXIBILIZACAO PROCEDIMENTAL JUDICIAL ATIPICA NO PROCESSO CIVIL BRASILEIROAlmeida, Leonardo Souza SantanaRevista eletrônica de direito processual, 2022-05, Vol.23 (2), p.733 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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THE INTERNATIONAL CIVIL PROCEDURE IN BRAZILIAN CIVIL PROCEDURE 2015 CODE AND THE ALI/UNIDROIT PRINCIPLES OF TRANSNATIONAL CIVIL PROCEDURE: AN ANALYSIS OF PROCEDURAL HARMONIZATIONValesca Raizer Borges Moschen ; Luiza Nogueira BarbosaRevista eletrônica de direito processual, 2018-08, Vol.19 (2), p.200-228 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de JaneiroTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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THE INTERNATIONAL CIVIL PROCEDURE IN BRAZILIAN CIVIL PROCEDURE 2015 CODE AND THE ALI/UNIDROIT PRINCIPLES OF TRANSNATIONAL CIVIL PROCEDURE: AN ANALYSIS OF PROCEDURAL HARMONIZATION/O PROCESSO CIVIL INTERNACIONAL NO CPC/2015 E OS PRINCIPIOS ALI/UNIDROIT DO PROCESSO CIVIL TRANSNACIONAL: UMA ANALISE DE CONSONANCIA DA HARMONIZACAO PROCESSUALMoschen, Valesca Raizer Borges ; Barbosa, Luiza NogueiraRevista eletrônica de direito processual, 2018-05, Vol.19 (2) [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |