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CONSENSUAL ADMINISTRATION, ACCOUNTABILITY AND TRANSPARENCY IN THE BRAZILIAN PUBLIC ADMINISTRATION/ ADMINISTRACAO CONSENSUAL, ACCOUNTABILITY E TRANSPARENCIA NA ADMINISTRACAO PUBLICA BRASILEIRA
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Artigo
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CONSENSUAL ADMINISTRATION, ACCOUNTABILITY AND TRANSPARENCY IN THE BRAZILIAN PUBLIC ADMINISTRATION/ ADMINISTRACAO CONSENSUAL, ACCOUNTABILITY E TRANSPARENCIA NA ADMINISTRACAO PUBLICA BRASILEIRA

Santin, Janaina Rigo ; Frizon, Leone

Revista de Direito da Cidade, 2020-06, Vol.12 (2), p.1435

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

Texto completo disponível

2
STATE AND PUBLIC ADMINISTRATION: BRAZIL AND THE STATE CYCLICAL LOGIC BEFORE THE CONCERTATION OF CITIZENSHIP, EFFECTIVENESS OF SOCIAL RIGHTS AND THE FUNDAMENTAL RIGHT TO GOOD ADMINISTRATION/ESTADO E ADMINISTRACAO PUBLICA: O BRASIL E A LOGICA CICLICA ESTAMENTAL PERANTE A CONCRETIZACAO DA CIDADANIA, EFETIVIDADE DE DIREITOS SOCIAIS E O DIREITO FUNDAMENTAL A BOA ADMINISTRACAO
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STATE AND PUBLIC ADMINISTRATION: BRAZIL AND THE STATE CYCLICAL LOGIC BEFORE THE CONCERTATION OF CITIZENSHIP, EFFECTIVENESS OF SOCIAL RIGHTS AND THE FUNDAMENTAL RIGHT TO GOOD ADMINISTRATION/ESTADO E ADMINISTRACAO PUBLICA: O BRASIL E A LOGICA CICLICA ESTAMENTAL PERANTE A CONCRETIZACAO DA CIDADANIA, EFETIVIDADE DE DIREITOS SOCIAIS E O DIREITO FUNDAMENTAL A BOA ADMINISTRACAO

Saraiva, Isaac Ronaltti Sarah da Costa

Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais, 2019-01, Vol.5 (1), p.20

Tutor Treinamento e Desenvolvimento (TUTOR)

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3
CONSENSUAL ADMINISTRATION, ACCOUNTABILITY AND TRANSPARENCY IN THE BRAZILIAN PUBLIC ADMINISTRATION/ ADMINISTRACAO CONSENSUAL, ACCOUNTABILITY E TRANSPARENCIA NA ADMINISTRACAO PUBLICA BRASILEIRA
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Artigo
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CONSENSUAL ADMINISTRATION, ACCOUNTABILITY AND TRANSPARENCY IN THE BRAZILIAN PUBLIC ADMINISTRATION/ ADMINISTRACAO CONSENSUAL, ACCOUNTABILITY E TRANSPARENCIA NA ADMINISTRACAO PUBLICA BRASILEIRA

Santin, Janaina Rigo ; Frizon, Leone

Revista de Direito da Cidade, 2020-06, Vol.12 (2), p.1435

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

Texto completo disponível

4
CHRONOLOGIC DAMAGE IN THE CONSUMER RELATIONSHIP: THE DIALOGUE OF THE SOURCES AS A METHOD FOR A COMPREHENSION OF AUTONOMOUS LEGAL TREATMENT/DANO TEMPORAL NA RELACAO DE CONSUMO: O DIALOGO DAS FONTES COMO METODO PARA UMA CONCRETIZACAO DE TUTELA JURIDICA AUTONOMA
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CHRONOLOGIC DAMAGE IN THE CONSUMER RELATIONSHIP: THE DIALOGUE OF THE SOURCES AS A METHOD FOR A COMPREHENSION OF AUTONOMOUS LEGAL TREATMENT/DANO TEMPORAL NA RELACAO DE CONSUMO: O DIALOGO DAS FONTES COMO METODO PARA UMA CONCRETIZACAO DE TUTELA JURIDICA AUTONOMA

Leandro, Rafael ; Borges, Gustavo Silveira

Revista de Direito, Globalizacao e Responsabilidade nas Relacoes de Consumo, 2019-01, Vol.5 (1), p.1

Tutor Treinamento e Desenvolvimento (TUTOR)

Sem texto completo

5
THE INEXISTENT DIALOGUE BETWEEN THE JUDGMENTS OF THE PARANA COURT OF JUSTICE AND THE JURISPRUDENCE OF THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS/O INEXISTENTE DIALOGO ENTRE OS JULGADOS DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA E A JURISPRUDENCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
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THE INEXISTENT DIALOGUE BETWEEN THE JUDGMENTS OF THE PARANA COURT OF JUSTICE AND THE JURISPRUDENCE OF THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS/O INEXISTENTE DIALOGO ENTRE OS JULGADOS DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA E A JURISPRUDENCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Barbosa, Claudia Maria ; Freitas, Cinthia Obladen de Almendra ; Moura, Rafael Osvaldo Machado

Revista de Direito Brasileira, 2018-09, Vol.21, p.155 [Periódico revisado por pares]

Universidade Nove de Julho

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6
THE FUNDAMENTAL RIGHT OF ACCESS TO JUSTICE AND THE EFFECTIVENESS OF MEDIATION IN FAMILY CA USES IN UBERLANDIA CEJUSC, IN THE PERIOD OF JULY/2016 TO MAY/2018/O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO A JUSTICA E A EFETIVIDADE DA MEDIACAO NAS CAUSAS DE FAMILIA NO CEJUSC EM UBERLANDIA NO PERIODO DE JULHO/2016 A MAIO/2018
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THE FUNDAMENTAL RIGHT OF ACCESS TO JUSTICE AND THE EFFECTIVENESS OF MEDIATION IN FAMILY CA USES IN UBERLANDIA CEJUSC, IN THE PERIOD OF JULY/2016 TO MAY/2018/O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO A JUSTICA E A EFETIVIDADE DA MEDIACAO NAS CAUSAS DE FAMILIA NO CEJUSC EM UBERLANDIA NO PERIODO DE JULHO/2016 A MAIO/2018

Cordeiro, Carlos Jose

Revista eletrônica de direito processual, 2019-01, Vol.20 (1), p.82 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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7
THE TRAJECTORY OF PUBLIC PARTICIPATION IN URBAN-ENVIRONMENTAL MATTERS IN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM/A TRAJETORIA DA PARTICIPACAO PUBLICA EM MATERIA URBANO AMBIENTAL NO SISTEMA JURIDICO BRASILEIRO
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THE TRAJECTORY OF PUBLIC PARTICIPATION IN URBAN-ENVIRONMENTAL MATTERS IN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM/A TRAJETORIA DA PARTICIPACAO PUBLICA EM MATERIA URBANO AMBIENTAL NO SISTEMA JURIDICO BRASILEIRO

Dias, Daniella Maria dos Santos ; Albuquerque, Maria Claudia Bentes

Revista de Direito da Cidade, 2019-09, Vol.11 (3), p.66

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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8
CONSTITUTIONAL GUARANTEE OF PRESUMPTION OF INNOCENCE AND THE CRIMINAL CONSEQUENCY IN SECOND DEGREE/GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PRESUNCAO DE INOCENCIA E A CONDENACAO PENAL EM SEGUNDO GRAU
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CONSTITUTIONAL GUARANTEE OF PRESUMPTION OF INNOCENCE AND THE CRIMINAL CONSEQUENCY IN SECOND DEGREE/GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PRESUNCAO DE INOCENCIA E A CONDENACAO PENAL EM SEGUNDO GRAU

Soares, Marcelo Negri ; Rorato, Izabella Freschi

Revista de Direito Brasileira, 2018-01, Vol.19, p.366 [Periódico revisado por pares]

Universidade Nove de Julho

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9
FUNDAMENTAL RIGHTS, STATE DUTY OF PUBLIC SAFETY AND CITIZENSHIP: THE SOCIAL CONTROL OF PUBLIC POLICIES IN THE GUARANTEE OF THE PROPORTIONAL EXERCISE OF POLICE POWER/DIREITOS FUNDAMENTAIS, DEVER ESTATAL DE SEGURANCA PUBLICA E CIDADANIA: O CONTROLE SOCIAL DAS POLITICAS PUBLICAS NA GARANTIA DO EXERCICIO PROPORCIONAL DO PODER DE POLICIA
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Artigo
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FUNDAMENTAL RIGHTS, STATE DUTY OF PUBLIC SAFETY AND CITIZENSHIP: THE SOCIAL CONTROL OF PUBLIC POLICIES IN THE GUARANTEE OF THE PROPORTIONAL EXERCISE OF POLICE POWER/DIREITOS FUNDAMENTAIS, DEVER ESTATAL DE SEGURANCA PUBLICA E CIDADANIA: O CONTROLE SOCIAL DAS POLITICAS PUBLICAS NA GARANTIA DO EXERCICIO PROPORCIONAL DO PODER DE POLICIA

Moura, Emerson Affonso da Costa

Revista de Direito Brasileira, 2019-01, Vol.22, p.4 [Periódico revisado por pares]

Universidade Nove de Julho

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10
PUBLIC POLICY AND THE JUDICIARY: THE NEED FOR IMPROVEMENT OF THE BRAZILIAN PROCESS SYSTEM OF COLLECTIVE ACTIONS ADDRESSED TO THE JURISDICTIONAL CONTROL OF PUBLIC POLICIES/POLITICAS PUBLICAS E JUDICIARIO: A NECESSIDADE DE APRIMORAMENTO DO SISTEMA PROCESSUAL DE TUTELA COLETIVA BRASILEIRO VOLTADO AO CONTROLE JURISDICIONAL DE POLITICAS PUBLICAS
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Artigo
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PUBLIC POLICY AND THE JUDICIARY: THE NEED FOR IMPROVEMENT OF THE BRAZILIAN PROCESS SYSTEM OF COLLECTIVE ACTIONS ADDRESSED TO THE JURISDICTIONAL CONTROL OF PUBLIC POLICIES/POLITICAS PUBLICAS E JUDICIARIO: A NECESSIDADE DE APRIMORAMENTO DO SISTEMA PROCESSUAL DE TUTELA COLETIVA BRASILEIRO VOLTADO AO CONTROLE JURISDICIONAL DE POLITICAS PUBLICAS

Bernardo, Leandro Ferreira

Revista eletrônica de direito processual, 2019-01, Vol.20 (1), p.250 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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