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INCIDENCE OF USUCTION IN THE FORMAL PUBLIC PROPERTY: INSTRUMENT OF EFFECTIVENESS TO THE CONSTITUTIONAL PRINCIPLE OF THE SOCIAL FUNCTION OF PROPERTY AND COLLECTIVE FUNDAMENTAL RIGHTS/ INCIDENCIA DA USUCAPIAO NOS BENS FORMALMENTE PUBLICOS: INSTRUMENTO DE EFETIVACAO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE E AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS COLETIVOS
INCIDENCE OF USUCTION IN THE FORMAL PUBLIC PROPERTY: INSTRUMENT OF EFFECTIVENESS TO THE CONSTITUTIONAL PRINCIPLE OF THE SOCIAL FUNCTION OF PROPERTY AND COLLECTIVE FUNDAMENTAL RIGHTS/ INCIDENCIA DA USUCAPIAO NOS BENS FORMALMENTE PUBLICOS: INSTRUMENTO DE EFETIVACAO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE E AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS COLETIVOS
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INCIDENCE OF USUCTION IN THE FORMAL PUBLIC PROPERTY: INSTRUMENT OF EFFECTIVENESS TO THE CONSTITUTIONAL PRINCIPLE OF THE SOCIAL FUNCTION OF PROPERTY AND COLLECTIVE FUNDAMENTAL RIGHTS/ INCIDENCIA DA USUCAPIAO NOS BENS FORMALMENTE PUBLICOS: INSTRUMENTO DE EFETIVACAO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE E AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS COLETIVOS

Constantino, Givanildo Nogueira

Quaestio iuris, 2016-11, Vol.9 (4), p.2507 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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2
ARBITRATION IN BRAZILIAN PUBLIC ADMINISTRATION AND THE PRINCIPLE OF PUBLIC INTEREST'S UNAVAILABILITY/ARBITRAGEM NA ADMINISTRACAO PUBLICA BRASILEIRA E INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PUBLICO
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ARBITRATION IN BRAZILIAN PUBLIC ADMINISTRATION AND THE PRINCIPLE OF PUBLIC INTEREST'S UNAVAILABILITY/ARBITRAGEM NA ADMINISTRACAO PUBLICA BRASILEIRA E INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PUBLICO

Pereira, Ana Lucia Pretto ; Giovanini, Ana Elisa Pretto Pereira

Quaestio iuris, 2017-05, Vol.10 (2), p.1146 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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3
A TUTELA DA PRIVACIDADE NA SUPREMA CORTE NORTE-AMERICANA E NO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL FEDERAL ALEMÃO: PERSPECTIVAS PARA UM DIÁLOGO CONSTITUCIONAL TRANSFRONTEIRIÇO./Privacy protection in the US Supreme Court and the German Federal Constitutional Court: perspectives for a cross-border constitutionalism dialogue
A TUTELA DA PRIVACIDADE NA SUPREMA CORTE NORTE-AMERICANA E NO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL FEDERAL ALEMÃO: PERSPECTIVAS PARA UM DIÁLOGO CONSTITUCIONAL TRANSFRONTEIRIÇO./Privacy protection in the US Supreme Court and the German Federal Constitutional Court: perspectives for a cross-border constitutionalism dialogue
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A TUTELA DA PRIVACIDADE NA SUPREMA CORTE NORTE-AMERICANA E NO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL FEDERAL ALEMÃO: PERSPECTIVAS PARA UM DIÁLOGO CONSTITUCIONAL TRANSFRONTEIRIÇO./Privacy protection in the US Supreme Court and the German Federal Constitutional Court: perspectives for a cross-border constitutionalism dialogue

Araújo, Luís Cláudio Ma ; de Lacerda Marca da Rocha, Luiz Augusto Castello Branco

Quaestio iuris, 2022-02, Vol.15 (1), p.171 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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O LOCUS DA JUSTICA EM PLATAO E ARISTOTELES: DA EIDOS E DA PHRONESIS AO INSTRUMENTALISMO MODERNO/The locus of justice in Plato and Aristotle: from Eidos and Phronesis to modern instrumentalism
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O LOCUS DA JUSTICA EM PLATAO E ARISTOTELES: DA EIDOS E DA PHRONESIS AO INSTRUMENTALISMO MODERNO/The locus of justice in Plato and Aristotle: from Eidos and Phronesis to modern instrumentalism

Simioni, Rafael Lazzarotto ; Silva, Marcio Luiz

Quaestio iuris, 2023-08, Vol.16 (3), p.1453 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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5
CONTRIBUTIONS OF THE THEORY OF COMMUNICATIVE ACTION OF JURGEN HABERMAS IN ADDITIONAL RESOURCES OF TREATMENT OF CONFLICTS: THE STUDY OF MULTIDOORCOURTHOUSE SYSTEM/CONTRIBUICOES DA TEORIA DA ACAO COMUNICATIVA DE JURGEN HABERMAS NOS MEIOS COMPLEMENTARES DE TRATAMENTO DE CONFLITO: O ESTUDO DO MULTIDOOR COURTHOUSE SYSTEM
CONTRIBUTIONS OF THE THEORY OF COMMUNICATIVE ACTION OF JURGEN HABERMAS IN ADDITIONAL RESOURCES OF TREATMENT OF CONFLICTS: THE STUDY OF MULTIDOORCOURTHOUSE SYSTEM/CONTRIBUICOES DA TEORIA DA ACAO COMUNICATIVA DE JURGEN HABERMAS NOS MEIOS COMPLEMENTARES DE TRATAMENTO DE CONFLITO: O ESTUDO DO MULTIDOOR COURTHOUSE SYSTEM
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Gimenez, Charlise Paula Colet ; Spengler, Fabiana Marion

Quaestio iuris, 2016-02, Vol.9 (1), p.164 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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6
A political theory of property in the modern era: rise and critic of possessive individualism/A teoria politica da propriedade na era moderna: ascensao e critica do individualismo possessivo
A political theory of property in the modern era: rise and critic of possessive individualism/A teoria politica da propriedade na era moderna: ascensao e critica do individualismo possessivo
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A political theory of property in the modern era: rise and critic of possessive individualism/A teoria politica da propriedade na era moderna: ascensao e critica do individualismo possessivo

Bello, Enzo

Quaestio iuris, 2012-06, Vol.5 (1), p.220 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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7
CONTRIBUTIONS TO LATIN AMERICAN ADMINISTRATIVE LAW: AUGUSTIN GORDILLO'S ROLE IN THE CRITICS ON FUNDAMENTAL CATEGORIES/CONTRIBUTOS PARA UM DIREITO ADMINISTRATIVO LATINO-AMERICANO: O PAPEL DE AUGUSTIN GORDILLO NAS CRITICAS DAS CATEGORIAS FUNDAMENTAIS
CONTRIBUTIONS TO LATIN AMERICAN ADMINISTRATIVE LAW: AUGUSTIN GORDILLO'S ROLE IN THE CRITICS ON FUNDAMENTAL CATEGORIES/CONTRIBUTOS PARA UM DIREITO ADMINISTRATIVO LATINO-AMERICANO: O PAPEL DE AUGUSTIN GORDILLO NAS CRITICAS DAS CATEGORIAS FUNDAMENTAIS
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CONTRIBUTIONS TO LATIN AMERICAN ADMINISTRATIVE LAW: AUGUSTIN GORDILLO'S ROLE IN THE CRITICS ON FUNDAMENTAL CATEGORIES/CONTRIBUTOS PARA UM DIREITO ADMINISTRATIVO LATINO-AMERICANO: O PAPEL DE AUGUSTIN GORDILLO NAS CRITICAS DAS CATEGORIAS FUNDAMENTAIS

Moura, Emerson Affonso da Costa ; Val, Eduardo Manuel

Quaestio iuris, 2017-05, Vol.10 (2), p.705 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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8
DOGMÁTICA JURÍDICA E INTERDISCIPLINARIDADE: CAMINHOS PARA UM DIÁLOGO ÚTIL/Legal dogmatics and interdisciplinarity: paths to a useful dialogue
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DOGMÁTICA JURÍDICA E INTERDISCIPLINARIDADE: CAMINHOS PARA UM DIÁLOGO ÚTIL/Legal dogmatics and interdisciplinarity: paths to a useful dialogue

de Mendonça, José Vicente Santos ; Baptista, Patrícia Ferreira

Quaestio iuris, 2022-11, Vol.15 (4), p.2296 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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9
GOOD CORPORATE GOVERNANCE: OBSERVATIONS AND RECOMMENDATIONS FOR THE NON-GOVERNMENTAL ORGANIZATIONS SECTOR. THE IMPORTANCE OF IMPLEMENTING AN EFFECTIVE COMPLIANCE PROGRAM IN ORDER TO ABIDE BY LAW N.12.846/2015/ APONTAMENTOS SOBRE A ADOCAO DAS BOAS PRATICAS DE GOVERNANCA NAS ORGANIZACOES DO TERCEIRO SETOR. IMPORTANCIA DA ADOCAO DE UM PROGRAMA DE COMPLIANCE EFETIVO, A LUZ DA LEI N. 12. 846/2015
GOOD CORPORATE GOVERNANCE: OBSERVATIONS AND RECOMMENDATIONS FOR THE NON-GOVERNMENTAL ORGANIZATIONS SECTOR. THE IMPORTANCE OF IMPLEMENTING AN EFFECTIVE COMPLIANCE PROGRAM IN ORDER TO ABIDE BY LAW N.12.846/2015/ APONTAMENTOS SOBRE A ADOCAO DAS BOAS PRATICAS DE GOVERNANCA NAS ORGANIZACOES DO TERCEIRO SETOR. IMPORTANCIA DA ADOCAO DE UM PROGRAMA DE COMPLIANCE EFETIVO, A LUZ DA LEI N. 12. 846/2015
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GOOD CORPORATE GOVERNANCE: OBSERVATIONS AND RECOMMENDATIONS FOR THE NON-GOVERNMENTAL ORGANIZATIONS SECTOR. THE IMPORTANCE OF IMPLEMENTING AN EFFECTIVE COMPLIANCE PROGRAM IN ORDER TO ABIDE BY LAW N.12.846/2015/ APONTAMENTOS SOBRE A ADOCAO DAS BOAS PRATICAS DE GOVERNANCA NAS ORGANIZACOES DO TERCEIRO SETOR. IMPORTANCIA DA ADOCAO DE UM PROGRAMA DE COMPLIANCE EFETIVO, A LUZ DA LEI N. 12. 846/2015

de Castro, Julia Maria Gracia

Quaestio iuris, 2016-05, Vol.9 (2), p.1012 [Periódico revisado por pares]

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10
THE JURY TRIAL: BROAD DEFENCE OF DIFFERENT FULLNESS OF DEFENCE--NEW THESIS IN ITS REJOINDER--POSSIBILITY/TRIBUNAL DO JURI--AMPLA DEFESA DIFERENTE DE PLENITUDE DE DEFESA--NOVIDADE DE TESE NA TREPLICA--POSSIBILIDADE
THE JURY TRIAL: BROAD DEFENCE OF DIFFERENT FULLNESS OF DEFENCE--NEW THESIS IN ITS REJOINDER--POSSIBILITY/TRIBUNAL DO JURI--AMPLA DEFESA DIFERENTE DE PLENITUDE DE DEFESA--NOVIDADE DE TESE NA TREPLICA--POSSIBILIDADE
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THE JURY TRIAL: BROAD DEFENCE OF DIFFERENT FULLNESS OF DEFENCE--NEW THESIS IN ITS REJOINDER--POSSIBILITY/TRIBUNAL DO JURI--AMPLA DEFESA DIFERENTE DE PLENITUDE DE DEFESA--NOVIDADE DE TESE NA TREPLICA--POSSIBILIDADE

de Almeida, Roger Paulo Giaretta

Quaestio iuris, 2014-06, Vol.7 (1), p.26 [Periódico revisado por pares]

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