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Material Type: Artigo
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The Due Process Of Law For Involuntary psychiatric Internment In Brazilian Constitutional Lawde Aguiar Pinheiro, Gustavo HenriqueRevista de direito sanitário, 2011-11, Vol.12 (3), p.125-138 [Periódico revisado por pares]Texto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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The due process of law for involuntary psychiatric internment in Brazilian Constitutional Law; O devido processo legal de internação psiquiátrica involuntária na ordem jurídica constitucional brasileiraPinheiro, Gustavo Henrique De AguiarRevista de Direito Sanitário; v. 12 n. 3 (2012); 125-138Universidade de São Paulo. Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário. Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário 2013-03-06Acesso online |
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Material Type: Artigo
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Princípio constitucional da eficiência e as políticas públicas de monitoramento do Aedes aegypti do Ministério da Saúde: desestímulo à busca de soluções mais eficazesAraújo, Hellen Nicácio de ; Bussinguer, Elda Coelho de AzevedoRevista de direito sanitário, 2020-12, Vol.20 (3), p.92-113 [Periódico revisado por pares]Sao Paulo: Institute for Research on Health LawTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Accountability para a razoabilidade nos litígios de saúde: uma proposta de controle procedimentalTauk, Caroline SomesomRevista de direito sanitário, 2020-12, Vol.20 (3), p.114-138 [Periódico revisado por pares]Sao Paulo: Institute for Research on Health LawTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Princípio constitucional da eficiência e as políticas públicas de monitoramento do Aedes aegypti do Ministério da Saúde: desestímulo à busca de soluções mais eficazes; Constitutional principle of efficiency and public policies for the control of Aedes aegypti at the Brazilian Ministry of Health: Discouraging the search for more effective solutionsAraújo, Hellen Nicácio De; Bussinguer, Elda Coelho De AzevedoRevista de Direito Sanitário; v. 20 n. 3 (2020); 92-113Universidade de São Paulo. Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário. Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário 2020-12-20Acesso online |
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Material Type: Artigo
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Accountability para a razoabilidade nos litígios de saúde: uma proposta de controle procedimental; Accountability for reasonableness in health care litigation: A proposal for a procedural enforcementTauk, Caroline SomesomRevista de Direito Sanitário; v. 20 n. 3 (2020); 114-138Universidade de São Paulo. Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário. Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário 2020-12-20Acesso online |
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Material Type: Artigo
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LONGO CAMINHO A PERCORRER NA VOLTA PARA A SOCIEDADE: O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DESINSTITUCIONALIZAÇÃO EM SAÚDE MENTALViola, Ana Clara ; Edais Pepe, Vera Lúcia ; Ventura, MiriamRevista de direito sanitário, 2019-07, Vol.20 (2), p.5 [Periódico revisado por pares]Sao Paulo: Institute for Research on Health LawTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE E SUA INTERFACE COM A JUSTIÇA SOCIALLuciana Souza d'Ávila ; Saliba, Graciane RafisaRevista de direito sanitário, 2016-11, Vol.17 (3), p.15 [Periódico revisado por pares]Sao Paulo: Institute for Research on Health LawTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Jurisprudence & Ementario[Unknown]Revista de direito sanitário, 2014-01, Vol.15 (2), p.138-375 [Periódico revisado por pares]Texto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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The Role Of International Law In The National Legislation About Tobacco ControlVedovato, Luis Renato ; Vedovato, Tatiana Giovanelli ; Sperandio, Ana Maria GirottiRevista de direito sanitário, 2013-01, Vol.13 (3), p.150-175 [Periódico revisado por pares]Texto completo disponível |