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Tipo de Recurso 

1. Livros  (5)
2. Produções Acadêmicas  (1)
3. Artigos  (1)
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Assunto 

1. Direito Tributário  (4)
2. Decisão Judicial  (1)
3. Imposto De Renda  (1)
4. Imposto Sobre Produtos Industrializados  (1)
5. Sistema Tributário  (1)
6. Direito Público  (1)
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8. Poder Regulamentar  (1)
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16. Princípio Da Legalidade  (0)
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Autor/Criador 

1. Fernandes, R  (1)
2. Bolan, R  (1)
3. Mais opções 

Data de Publicação 

1. Antes de2005  (1)
2. 2005Até2007  (2)
3. 2008Até2013  (1)
4. 2014Até2016  (2)
5. Após 2016  (1)
6. Mais opções 

Biblioteca 

1. FDRP - Fac. Direito de Ribeirão Preto  (1)
2. FEA - Fac. Econ. Adm. Contab. e Atuária  (1)
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Nome da Publicação 

1. Estudos de direito tributário: em homenagem ao professor Roque Antonio Carrazza  (1)
2. Segurança jurídica na tributação e estado de direito  (1)
3. Estudos de direito tributário : em homenagem ao prof. Gerd Willi Rothmann  (1)
4. Consistência decisória em matéria tributária nos Tribunais Superiores : aspectos materiais e processuais  (1)
5. Princípios constitucionais fundamentais : estudos em homenagem ao professor Ives Gandra da Silva Martins  (1)
6. Mais opções