Result Number | Material Type | Add to My Shelf Action | Record Details and Options |
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Material Type: Livro
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Direito administrativo e meio ambienteVladimir Passos de FreitasCuritiba Jurua 1995Localização: FD - Fac. Direito (351.777 F938d 1.ed. 2.tir. DES ) e outros locais(Acessar) |
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Material Type: Tese de Doutorado
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O risco de deslegalização no direito penal : análise da complementação administrativa do ordenamento punitivoFalavigno, Chiavelli FacendaBiblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2018-10-18Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos. |
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Material Type: Artigo
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Administrative liability of legal entities, Criminal Law for what?; Responsabilidade administrativa da pessoa jurídica, direito penal para que?Pinto, João Otávio TorelliRevista Digital de Direito Administrativo; v. 1 n. 1 (2014); 52-68Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto 2014-01-20Acesso online |
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Material Type: Livro
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Tutela ambiental e contencioso administrativo (da legitimidade processual e das suas consequências)José Eduardo de Oliveira Figueiredo Dias1997Localização: FD - Fac. Direito (C2-12-10 DBC )(Acessar) |
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Material Type: Livro
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Curso de direito ambiental doutrina, legislação e jurisprudênciaPaulo de Bessa AntunesRio de Janeiro Editora Renovar 1992Localização: FD - Fac. Direito (351.777(81) A642c 2.ed. DEF )(Acessar) |
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Material Type: Livro
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Controlling environmental policy the limits of public law in Germany and the United StatesSusan Rose-AckermanNew Haven Yale University Press c1995Localização: FD - Fac. Direito (351.777(43:73) R718c DES )(Acessar) |
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Material Type: Livro
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Curso de direito ambiental doutrina, legislação e jurisprudênciaPaulo de Bessa AntunesRio de Janeiro Editora Renovar 1990Localização: FDRP - Fac. Direito de Ribeirão Preto (3406 A636c 9227/11 )(Acessar) |
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Material Type: Artigo
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Towards More Effective Environmental Risk Regulation: An Analysis of Complementary Effects between Administrative Environmental Law and Tort Law in the Regulation of Environmental Risks, with a Specific Focus on Chemical Mining Activities in the Deep SubsoilGilissen, H.K ; de Jong, E.R ; van Rijswick, H.F.M.W ; van Wezel, A.P2021Texto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Slicing Away at Regulatory StatutesNina A. MendelsonVerfassungsblog, 2023-10 (2366-7044) [Periódico revisado por pares]Max Steinbeis Verfassungsblog GmbHTexto completo disponível |
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Material Type: Livro
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Environmental Litigation in China: A Study in Political AmbivalenceStern, Rachel E.New York: Cambridge University Press 2012Sem texto completo |