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Art. 83
Art. 83
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Art. 83

Fernando Facury Scaff Luma Cavaleiro de Macedo Scaff

Canotilho, J. J. Gomes... [et al.], coordenação científica; Leoncy, Léo, Ferreira, coordenação executiva Comentários à Constituição do Brasil 2. ed São Paulo, Saraiva Jr., Almedina, 2018 2504 p

São Paulo Saraiva Jur Almedina 2018

Localização: FD - Fac. Direito    (342(81)"1988"(094.11) Cb725 2. ed. BCI )(Acessar)

12
Art. 156, III serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar
Art. 156, III serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar
Material Type:
Livro 		Adicionar ao Meu Espaço

Art. 156, III serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar

Fernando Facury Scaff Luma Cavaleiro de Macêdo Scaff

Comentários à constituição do Brasil Canotilho, J. J. Gomes ... [et a.], coord. cient.; Leoncy, Léo Ferreira, coord. exec. São Paulo : Saraiva, 2014 2380 p

São Paulo Saraiva 2014

Localização: FD - Fac. Direito    (342(81)"1988"(094.11) Cb725 1.ed. 6.tir. DES )(Acessar)

13
Art. 84, XXIV
Art. 84, XXIV
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Livro 		Adicionar ao Meu Espaço

Art. 84, XXIV

Fernando Facury Scaff Luma Cavaleiro de Macedo Scaff

Canotilho, J. J. Gomes... [et al.], coordenação científica; Leoncy, Léo, Ferreira, coordenação executiva Comentários à Constituição do Brasil 2. ed São Paulo, Saraiva Jr., Almedina, 2018 2504 p

São Paulo Saraiva Jur Almedina 2018

Localização: FD - Fac. Direito    (342(81)"1988"(094.11) Cb725 2. ed. BCI )(Acessar)

14
Art. 49, IX
Art. 49, IX
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Art. 49, IX

Fernando Facury Scaff Luma Cavaleiro de Macedo Scaff

Canotilho, J. J. Gomes... [et al.], coordenação científica; Leoncy, Léo, Ferreira, coordenação executiva Comentários à Constituição do Brasil 2. ed São Paulo, Saraiva Jr., Almedina, 2018 2504 p

São Paulo Saraiva Jur Almedina 2018

Localização: FD - Fac. Direito    (342(81)"1988"(094.11) Cb725 2. ed. BCI )(Acessar)

15
Art. 170, IX
Art. 170, IX
Material Type:
Livro 		Adicionar ao Meu Espaço

Art. 170, IX

Fernando Facury Scaff Luma Cavaleiro de Macedo Scaff

Canotilho, J. J. Gomes... [et al.], coordenação científica; Leoncy, Léo, Ferreira, coordenação executiva Comentários à Constituição do Brasil 2. ed São Paulo, Saraiva Jr., Almedina, 2018 2504 p

São Paulo Saraiva Jur Almedina 2018

Localização: FD - Fac. Direito    (342(81)"1988"(094.11) Cb725 2. ed. BCI )(Acessar)

16
Art. 51, II
Art. 51, II
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Livro 		Adicionar ao Meu Espaço

Art. 51, II

Fernando Facury Scaff Luma Cavaleiro de Macedo Scaff

Canotilho, J. J. Gomes... [et al.], coordenação científica; Leoncy, Léo, Ferreira, coordenação executiva Comentários à Constituição do Brasil 2. ed São Paulo, Saraiva Jr., Almedina, 2018 2504 p

São Paulo Saraiva Jur Almedina 2018

Localização: FD - Fac. Direito    (342(81)"1988"(094.11) Cb725 2. ed. BCI )(Acessar)

17
Art. 153, § 5º
Art. 153, § 5º
Material Type:
Livro 		Adicionar ao Meu Espaço

Art. 153, § 5º

Fernando Facury Scaff Luma Cavaleiro de Macedo Scaff

Canotilho, J. J. Gomes... [et al.], coordenação científica; Leoncy, Léo, Ferreira, coordenação executiva Comentários à Constituição do Brasil 2. ed São Paulo, Saraiva Jr., Almedina, 2018 2504 p

São Paulo Saraiva Jur Almedina 2018

Localização: FD - Fac. Direito    (342(81)"1988"(094.11) Cb725 2. ed. BCI )(Acessar)

18
Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária Art. 70, Art. 71, Art. 72
Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária Art. 70, Art. 71, Art. 72
Material Type:
Livro 		Adicionar ao Meu Espaço

Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária Art. 70, Art. 71, Art. 72

Fernando Facury Scaff Luma Cavaleiro de Macêdo Scaff

Comentários à constituição do Brasil Canotilho, J. J. Gomes ... [et a.], coord. cient.; Leoncy, Léo Ferreira, coord. exec. São Paulo : Saraiva, 2014 2380 p

São Paulo Saraiva 2014

Localização: FD - Fac. Direito    (342(81)"1988"(094.11) Cb725 1.ed. 6.tir. DES )(Acessar)

19
Art. 156, III, IV (revogado)
Art. 156, III, IV (revogado)
Material Type:
Livro 		Adicionar ao Meu Espaço

Art. 156, III, IV (revogado)

Fernando Facury Scaff Luma Cavaleiro de Macedo Scaff

Canotilho, J. J. Gomes... [et al.], coordenação científica; Leoncy, Léo, Ferreira, coordenação executiva Comentários à Constituição do Brasil 2. ed São Paulo, Saraiva Jr., Almedina, 2018 2504 p

São Paulo Saraiva Jur Almedina 2018

Localização: FD - Fac. Direito    (342(81)"1988"(094.11) Cb725 2. ed. BCI )(Acessar)

20
Art. 48, XIII e XIV
Art. 48, XIII e XIV
Material Type:
Livro 		Adicionar ao Meu Espaço

Art. 48, XIII e XIV

Fernando Facury Scaff Luma Cavaleiro de Macedo Scaff

Canotilho, J. J. Gomes... [et al.], coordenação científica; Leoncy, Léo, Ferreira, coordenação executiva Comentários à Constituição do Brasil 2. ed São Paulo, Saraiva Jr., Almedina, 2018 2504 p

São Paulo Saraiva Jur Almedina 2018

Localização: FD - Fac. Direito    (342(81)"1988"(094.11) Cb725 2. ed. BCI )(Acessar)

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