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When Black Rights Do Not Matter: A Historical Analysis of Civil Litigation and 'Equal Protections Under Law'
When Black Rights Do Not Matter: A Historical Analysis of Civil Litigation and 'Equal Protections Under Law'
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When Black Rights Do Not Matter: A Historical Analysis of Civil Litigation and 'Equal Protections Under Law'

Griffen, Aaron J

The Journal of Pan African studies, 2019-03, Vol.12 (9), p.15-34 [Periódico revisado por pares]

Los Angeles: Journal of Pan African Studies

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2
Allocation of responsibilities of internet providers for third party act in the 12,965/14 law
Allocation of responsibilities of internet providers for third party act in the 12,965/14 law
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Allocation of responsibilities of internet providers for third party act in the 12,965/14 law

Barreto, Irineu Francisco, Jr ; Leite, Beatriz Salles Ferreira

Revista brasileira de estudos políticos, 2017-07 (115), p.391 [Periódico revisado por pares]

Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de direito

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3
REASONING IN JUDICIAL DECISIONS AND HUMAN RIGHTS: CONVENTIONAL INTERPRETATION OF ARTICLE 489, [section]1. OF BRAZILIAN CIVIL PROCEDURE RULES BY INTERAMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS CASE-LAW/A FUNDAMENTACAO DAS DECISOES JUDICIAIS E OS DIREITOS HUMANOS: UMA INTERPRETACAO CONVENCIONAL DO ART. 489, [section] 1. DO CPC A PARTIR DA JURISPRUDENCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
REASONING IN JUDICIAL DECISIONS AND HUMAN RIGHTS: CONVENTIONAL INTERPRETATION OF ARTICLE 489, [section]1. OF BRAZILIAN CIVIL PROCEDURE RULES BY INTERAMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS CASE-LAW/A FUNDAMENTACAO DAS DECISOES JUDICIAIS E OS DIREITOS HUMANOS: UMA INTERPRETACAO CONVENCIONAL DO ART. 489, [section] 1. DO CPC A PARTIR DA JURISPRUDENCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
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REASONING IN JUDICIAL DECISIONS AND HUMAN RIGHTS: CONVENTIONAL INTERPRETATION OF ARTICLE 489, [section]1. OF BRAZILIAN CIVIL PROCEDURE RULES BY INTERAMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS CASE-LAW/A FUNDAMENTACAO DAS DECISOES JUDICIAIS E OS DIREITOS HUMANOS: UMA INTERPRETACAO CONVENCIONAL DO ART. 489, [section] 1. DO CPC A PARTIR DA JURISPRUDENCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Fonseca, Vitor

Revista eletrônica de direito processual, 2022-01, Vol.23 (1), p.1466 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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4
THE WRIT OF PROTECTION: FROM PROCEDURAL TO SUBSTANTIVE RIGHTS AND BETWEEN CIVIL AND COMMON LAW
THE WRIT OF PROTECTION: FROM PROCEDURAL TO SUBSTANTIVE RIGHTS AND BETWEEN CIVIL AND COMMON LAW
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THE WRIT OF PROTECTION: FROM PROCEDURAL TO SUBSTANTIVE RIGHTS AND BETWEEN CIVIL AND COMMON LAW

Oquendo, Ángel

Revista eletrônica de direito processual, 2022-01, Vol.23 (1) [Periódico revisado por pares]

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5
THE WRIT OF PROTECTION: FROM PROCEDURAL TO SUBSTANTIVE RIGHTS AND BETWEEN CIVIL AND COMMON LAW/INSTRUMENTOS DE PROTECAO CONSTITUCIONAL: DE DIREITOS PROCESSUAIS A DIREITOS SUBSTATIVOS E ENTRE A CIVIL LAW E A COMMON LAW
THE WRIT OF PROTECTION: FROM PROCEDURAL TO SUBSTANTIVE RIGHTS AND BETWEEN CIVIL AND COMMON LAW/INSTRUMENTOS DE PROTECAO CONSTITUCIONAL: DE DIREITOS PROCESSUAIS A DIREITOS SUBSTATIVOS E ENTRE A CIVIL LAW E A COMMON LAW
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THE WRIT OF PROTECTION: FROM PROCEDURAL TO SUBSTANTIVE RIGHTS AND BETWEEN CIVIL AND COMMON LAW/INSTRUMENTOS DE PROTECAO CONSTITUCIONAL: DE DIREITOS PROCESSUAIS A DIREITOS SUBSTATIVOS E ENTRE A CIVIL LAW E A COMMON LAW

Oquendo, Angel R

Revista eletrônica de direito processual, 2022-01, Vol.23 (1), p.68 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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6
REASONING IN JUDICIAL DECISIONS AND HUMAN RIGHTS: CONVENTIONAL INTERPRETATION OF ARTICLE 489, [section]1. OF BRAZILIAN CIVIL PROCEDURE RULES BY INTERAMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS CASE-LAW/A FUNDAMENTACAO DAS DECISOES JUDICIAIS E OS DIREITOS HUMANOS: UMA INTERPRETACAO CONVENCIONAL DO ART. 489, [section] 1. DO CPC A PARTIR DA JURISPRUDENCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
REASONING IN JUDICIAL DECISIONS AND HUMAN RIGHTS: CONVENTIONAL INTERPRETATION OF ARTICLE 489, [section]1. OF BRAZILIAN CIVIL PROCEDURE RULES BY INTERAMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS CASE-LAW/A FUNDAMENTACAO DAS DECISOES JUDICIAIS E OS DIREITOS HUMANOS: UMA INTERPRETACAO CONVENCIONAL DO ART. 489, [section] 1. DO CPC A PARTIR DA JURISPRUDENCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
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Fonseca, Vitor

Revista eletrônica de direito processual, 2022-01, Vol.23 (1), p.1466 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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7
European laws on compulsory commitment to care of persons suffering from substance use disorders or misuse problems- a comparative review from a human and civil rights perspective
European laws on compulsory commitment to care of persons suffering from substance use disorders or misuse problems- a comparative review from a human and civil rights perspective
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European laws on compulsory commitment to care of persons suffering from substance use disorders or misuse problems- a comparative review from a human and civil rights perspective

Israelsson, Magnus ; Nordlöf, Kerstin ; Gerdner, Arne

Substance abuse treatment, prevention and policy, 2015-08, Vol.10 (1), p.34, Article 34 [Periódico revisado por pares]

England: BioMed Central Ltd

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8
Civil disobedience to international law: national fundamental rights resistance and the power of international constitutionalism/ Disobbedienza civile al diritto inter nazionale: la resistenza nazionale in base ai diritti fondamentali, e la forza del costituzionalismo internazionale
Civil disobedience to international law: national fundamental rights resistance and the power of international constitutionalism/ Disobbedienza civile al diritto inter nazionale: la resistenza nazionale in base ai diritti fondamentali, e la forza del costituzionalismo internazionale
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Civil disobedience to international law: national fundamental rights resistance and the power of international constitutionalism/ Disobbedienza civile al diritto inter nazionale: la resistenza nazionale in base ai diritti fondamentali, e la forza del costituzionalismo internazionale

Harris, Pamela Beth

Revista brasileira de estudos políticos, 2018-01 (116), p.443 [Periódico revisado por pares]

Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de direito

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9
Direito de Superfície: uma análise comparada no Estatuto da Cidade e no Novo Código Civil / Surface Rights: a comparative analysis of the law of the City and the New Civil Code
Direito de Superfície: uma análise comparada no Estatuto da Cidade e no Novo Código Civil / Surface Rights: a comparative analysis of the law of the City and the New Civil Code
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Direito de Superfície: uma análise comparada no Estatuto da Cidade e no Novo Código Civil / Surface Rights: a comparative analysis of the law of the City and the New Civil Code

Oliveira, Patricia Fonseca Carlos Magno de

Revista de Direito da Cidade, 2011-12, Vol.3 (2)

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10
Is There a Right to Choose a Religious Jurisdiction over the Civil Courts? The Application of Sharia Law in the Minority in Western Thrace, Greece
Is There a Right to Choose a Religious Jurisdiction over the Civil Courts? The Application of Sharia Law in the Minority in Western Thrace, Greece
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Is There a Right to Choose a Religious Jurisdiction over the Civil Courts? The Application of Sharia Law in the Minority in Western Thrace, Greece

Kalampakou, Eleni

Religions (Basel, Switzerland ), 2019-04, Vol.10 (4), p.260 [Periódico revisado por pares]

Basel: MDPI AG

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