Para fins do art. 3º da Lei 11.101/2005, principal estabelecimento é o local do centro das atividades da empresa, não se confundindo com o endereço da sede constante do estatuto social
Sheila Christina Neder Cerezetti Walfrido Jorge WardeJúnior
Warde Júnior, Walfrido Jorge, coordenação Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito comercial I São Paulo : Ed. Revista dos Tribunais, 2017 1115 p., (v. 8 t.1)
São Paulo Ed. Revista dos Tribunais 2017
Localização:
FD - Fac. Direito
(347.7(81)(082) T321 v. 8 t. 1 DCO )(Acessar)
Promovida a adjudicação do bem penhorado em execução individual, em data posterior ao deferimento da recuperação judicial ou decretação da falência, o ato fica desfeito em razão da competência do juízo universal
Warde Júnior, Walfrido Jorge, coordenação Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito comercial I São Paulo : Ed. Revista dos Tribunais, 2017 1115 p., (v. 8 t.1)
São Paulo Ed. Revista dos Tribunais 2017
Localização:
FD - Fac. Direito
(347.7(81)(082) T321 v. 8 t. 1 DCO )(Acessar)
A recuperação judicial é norteada pelos princípios da preservação da empresa, da função social e do estímulo à atividade econômica, a teor do art. 47 da Lei 11.101/2005
Warde Júnior, Walfrido Jorge, coordenação Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito comercial I São Paulo : Ed. Revista dos Tribunais, 2017 1115 p., (v. 8 t.1)
São Paulo Ed. Revista dos Tribunais 2017
Localização:
FD - Fac. Direito
(347.7(81)(082) T321 v. 8 t. 1 DCO )(Acessar)