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Material Type: Artigo
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CONSENSUAL ADMINISTRATION, ACCOUNTABILITY AND TRANSPARENCY IN THE BRAZILIAN PUBLIC ADMINISTRATION/ ADMINISTRACAO CONSENSUAL, ACCOUNTABILITY E TRANSPARENCIA NA ADMINISTRACAO PUBLICA BRASILEIRASantin, Janaina Rigo ; Frizon, LeoneRevista de Direito da Cidade, 2020-06, Vol.12 (2), p.1435Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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CONSENSUAL ADMINISTRATION, ACCOUNTABILITY AND TRANSPARENCY IN THE BRAZILIAN PUBLIC ADMINISTRATION/ ADMINISTRACAO CONSENSUAL, ACCOUNTABILITY E TRANSPARENCIA NA ADMINISTRACAO PUBLICA BRASILEIRASantin, Janaina Rigo ; Frizon, LeoneRevista de Direito da Cidade, 2020-06, Vol.12 (2), p.1435Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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THE INEXISTENT DIALOGUE BETWEEN THE JUDGMENTS OF THE PARANA COURT OF JUSTICE AND THE JURISPRUDENCE OF THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS/O INEXISTENTE DIALOGO ENTRE OS JULGADOS DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA E A JURISPRUDENCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOSBarbosa, Claudia Maria ; Freitas, Cinthia Obladen de Almendra ; Moura, Rafael Osvaldo MachadoRevista de Direito Brasileira, 2018-09, Vol.21, p.155 [Periódico revisado por pares]Universidade Nove de JulhoTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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THE FUNDAMENTAL RIGHT OF ACCESS TO JUSTICE AND THE EFFECTIVENESS OF MEDIATION IN FAMILY CA USES IN UBERLANDIA CEJUSC, IN THE PERIOD OF JULY/2016 TO MAY/2018/O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO A JUSTICA E A EFETIVIDADE DA MEDIACAO NAS CAUSAS DE FAMILIA NO CEJUSC EM UBERLANDIA NO PERIODO DE JULHO/2016 A MAIO/2018Cordeiro, Carlos JoseRevista eletrônica de direito processual, 2019-01, Vol.20 (1), p.82 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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THE TRAJECTORY OF PUBLIC PARTICIPATION IN URBAN-ENVIRONMENTAL MATTERS IN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM/A TRAJETORIA DA PARTICIPACAO PUBLICA EM MATERIA URBANO AMBIENTAL NO SISTEMA JURIDICO BRASILEIRODias, Daniella Maria dos Santos ; Albuquerque, Maria Claudia BentesRevista de Direito da Cidade, 2019-09, Vol.11 (3), p.66Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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CONSTITUTIONAL GUARANTEE OF PRESUMPTION OF INNOCENCE AND THE CRIMINAL CONSEQUENCY IN SECOND DEGREE/GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PRESUNCAO DE INOCENCIA E A CONDENACAO PENAL EM SEGUNDO GRAUSoares, Marcelo Negri ; Rorato, Izabella FreschiRevista de Direito Brasileira, 2018-01, Vol.19, p.366 [Periódico revisado por pares]Universidade Nove de JulhoTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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FUNDAMENTAL RIGHTS, STATE DUTY OF PUBLIC SAFETY AND CITIZENSHIP: THE SOCIAL CONTROL OF PUBLIC POLICIES IN THE GUARANTEE OF THE PROPORTIONAL EXERCISE OF POLICE POWER/DIREITOS FUNDAMENTAIS, DEVER ESTATAL DE SEGURANCA PUBLICA E CIDADANIA: O CONTROLE SOCIAL DAS POLITICAS PUBLICAS NA GARANTIA DO EXERCICIO PROPORCIONAL DO PODER DE POLICIAMoura, Emerson Affonso da CostaRevista de Direito Brasileira, 2019-01, Vol.22, p.4 [Periódico revisado por pares]Universidade Nove de JulhoTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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PUBLIC POLICY AND THE JUDICIARY: THE NEED FOR IMPROVEMENT OF THE BRAZILIAN PROCESS SYSTEM OF COLLECTIVE ACTIONS ADDRESSED TO THE JURISDICTIONAL CONTROL OF PUBLIC POLICIES/POLITICAS PUBLICAS E JUDICIARIO: A NECESSIDADE DE APRIMORAMENTO DO SISTEMA PROCESSUAL DE TUTELA COLETIVA BRASILEIRO VOLTADO AO CONTROLE JURISDICIONAL DE POLITICAS PUBLICASBernardo, Leandro FerreiraRevista eletrônica de direito processual, 2019-01, Vol.20 (1), p.250 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Social management in cooperatives: analyse of sustainability reportsAnzilago, Marcielle ; Panhoca, LuizRevista Brasileira de Estratégia, 2017-07, Vol.9 (3), p.239Curitiba: Pontifícia Universidade Católica do Paraná - Programa de Pós - Graduação em Administração - PPADTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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THE IMPORTANCE OF MEDIATION FOR ACCESS TO JUSTICE: AN ANALYSIS OF THE NEW CODE OF CIVIL PROCEDURE/A IMPORTANCIA DA MEDIACAO PARA O ACESSO A JUSTICA: UMA ANALISE A LUZ DO CPC/2015Neto, Elias Marques de Medeiros ; Nunes, Juliana RaquelRevista eletrônica de direito processual, 2019-05, Vol.20 (2), p.159 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |