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Material Type: Artigo
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CONSENSUAL ADMINISTRATION, ACCOUNTABILITY AND TRANSPARENCY IN THE BRAZILIAN PUBLIC ADMINISTRATION/ ADMINISTRACAO CONSENSUAL, ACCOUNTABILITY E TRANSPARENCIA NA ADMINISTRACAO PUBLICA BRASILEIRASantin, Janaina Rigo ; Frizon, LeoneRevista de Direito da Cidade, 2020-06, Vol.12 (2), p.1435Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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CONSENSUAL ADMINISTRATION, ACCOUNTABILITY AND TRANSPARENCY IN THE BRAZILIAN PUBLIC ADMINISTRATION/ ADMINISTRACAO CONSENSUAL, ACCOUNTABILITY E TRANSPARENCIA NA ADMINISTRACAO PUBLICA BRASILEIRASantin, Janaina Rigo ; Frizon, LeoneRevista de Direito da Cidade, 2020-06, Vol.12 (2), p.1435Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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THE FUNDAMENTAL RIGHT OF ACCESS TO JUSTICE AND THE EFFECTIVENESS OF MEDIATION IN FAMILY CA USES IN UBERLANDIA CEJUSC, IN THE PERIOD OF JULY/2016 TO MAY/2018/O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO A JUSTICA E A EFETIVIDADE DA MEDIACAO NAS CAUSAS DE FAMILIA NO CEJUSC EM UBERLANDIA NO PERIODO DE JULHO/2016 A MAIO/2018Cordeiro, Carlos JoseRevista eletrônica de direito processual, 2019-01, Vol.20 (1), p.82 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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THE TRAJECTORY OF PUBLIC PARTICIPATION IN URBAN-ENVIRONMENTAL MATTERS IN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM/A TRAJETORIA DA PARTICIPACAO PUBLICA EM MATERIA URBANO AMBIENTAL NO SISTEMA JURIDICO BRASILEIRODias, Daniella Maria dos Santos ; Albuquerque, Maria Claudia BentesRevista de Direito da Cidade, 2019-09, Vol.11 (3), p.66Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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PUBLIC POLICY AND THE JUDICIARY: THE NEED FOR IMPROVEMENT OF THE BRAZILIAN PROCESS SYSTEM OF COLLECTIVE ACTIONS ADDRESSED TO THE JURISDICTIONAL CONTROL OF PUBLIC POLICIES/POLITICAS PUBLICAS E JUDICIARIO: A NECESSIDADE DE APRIMORAMENTO DO SISTEMA PROCESSUAL DE TUTELA COLETIVA BRASILEIRO VOLTADO AO CONTROLE JURISDICIONAL DE POLITICAS PUBLICASBernardo, Leandro FerreiraRevista eletrônica de direito processual, 2019-01, Vol.20 (1), p.250 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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THE IMPORTANCE OF MEDIATION FOR ACCESS TO JUSTICE: AN ANALYSIS OF THE NEW CODE OF CIVIL PROCEDURE/A IMPORTANCIA DA MEDIACAO PARA O ACESSO A JUSTICA: UMA ANALISE A LUZ DO CPC/2015Neto, Elias Marques de Medeiros ; Nunes, Juliana RaquelRevista eletrônica de direito processual, 2019-05, Vol.20 (2), p.159 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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The system of rights: human rights and democracy in the procedural paradigm of discourse theory/O sistema dos direitos: direitos humanos e democracia no paradigma procedimental da teoria do discursoDa Silva, Alexandre Garrido ; Do Amaral, Ilmar Pereira, JrRevista da Faculdade de Direito da UERJ, 2012-06 (21) [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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FISCAL DILEMMAS IN THE DIGITAL ECONOMY AGE/OS DILEMAS FISCAIS NA ERA DA ECONOMIA DIGITALCavalcante, Denise Lucena ; Freitas, Juarez ; Rocha, Sofia LaproviteraRevista eletrônica direito e política, 2020-05, Vol.15 (2), p.513 [Periódico revisado por pares]University of Vale do Itajai FoundationTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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STATE OF THE ART OF ACCESS TO INFORMATION IN BRAZIL AND ITS POSSIBLE CONFIGURATION AS SYMBOLIC LEGISLATION/O ESTADO DA ARTE DO ACESSO A INFORMACAO NO BRASIL E SUA POSSIVEL CONFIGURACAO COMO LEGISLACAO SIMBOLICABittencourt, Caroline Muller ; Reck, Janrie RodriguesRevista eletrônica direito e política, 2020-01, Vol.15 (1), p.153 [Periódico revisado por pares]University of Vale do Itajai FoundationTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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A EMERGENCIA DO DIREITO: PONDERACAO NO PROJETO URBANO PARA O PARQUE AUGUSTA, SAO PAULOBilbao, Carlos Abascal ; Abascal, Eunice Helena SguizzardiRevista de Direito da Cidade, 2020-12, Vol.12 (4), p.2504Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |