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Material Type: Artigo
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ANÁLISE DA (IN)APLICABILIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE AO DEPENDENTE QUÍMICO NA COMARCA DE COLINAS DO TOCANTINS/TO: RESOLUÇÕES PACTUADAS PELO MAGISTRADO E A REDE SOCIOASSISTENCIALCosta, Bernardino Cosobeck daRevista ESMAT (Impresso), 2017-03, Vol.9 (12), p.87-100Tribunal de Justiça do TocantinsTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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JUSTIÇA RESTAURATIVA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL AO DEPENDENTE QUÍMICODias, Maria Edna de JesusRevista ESMAT (Impresso), 2017-03, Vol.9 (12), p.37-50Tribunal de Justiça do TocantinsTexto completo disponível |