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1
Do conselho da república e do conselho de defesa nacional
Do conselho da república e do conselho de defesa nacional
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Do conselho da república e do conselho de defesa nacional

Anna Cândida da Cunha Ferraz

Comentários à constituição do Brasil Canotilho, J. J. Gomes ... [et a.], coord. cient.; Leoncy, Léo Ferreira, coord. exec. São Paulo : Saraiva, 2014 2380 p

São Paulo Saraiva 2014

Localização: FD - Fac. Direito    (342(81)"1988"(094.11) Cb725 1.ed. 6.tir. DES )(Acessar)

2
Art. 8 É concedida anistia aos que, no período de setembro de 1946 até a data da promulgação da constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusiva política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo decreto legislativo n.18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei n. 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos
Art. 8 É concedida anistia aos que, no período de setembro de 1946 até a data da promulgação da constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusiva política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo decreto legislativo n.18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei n. 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos
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Art. 8 É concedida anistia aos que, no período de setembro de 1946 até a data da promulgação da constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusiva política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo decreto legislativo n.18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei n. 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos

Érica Paula Barcha Correia Marcus Orione Gonçalves Correia

Comentários à constituição do Brasil Canotilho, J. J. Gomes ... [et a.], coord. cient.; Leoncy, Léo Ferreira, coord. exec. São Paulo : Saraiva, 2014 2380 p

São Paulo Saraiva 2014

Localização: FD - Fac. Direito    (342(81)"1988"(094.11) Cb725 1.ed. 6.tir. DES )(Acessar)

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Art. 52, X suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal
Art. 52, X suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal
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Art. 52, X suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal

Anna Cândida da Cunha Ferraz

Comentários à constituição do Brasil Canotilho, J. J. Gomes ... [et a.], coord. cient.; Leoncy, Léo Ferreira, coord. exec. São Paulo : Saraiva, 2014 2380 p

São Paulo Saraiva 2014

Localização: FD - Fac. Direito    (342(81)"1988"(094.11) Cb725 1.ed. 6.tir. DES )(Acessar)

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Art. 52, III aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de: a) magistrados, nos casos estabelecidos nesta constituição; b) ministros do tribunal de contas da união indicados pelo presidente da república; c) governador de território; d) presidente e diretores do banco central; e) procurador-geral da república; f) titulares de outros cargos que a lei determinar
Art. 52, III aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de: a) magistrados, nos casos estabelecidos nesta constituição; b) ministros do tribunal de contas da união indicados pelo presidente da república; c) governador de território; d) presidente e diretores do banco central; e) procurador-geral da república; f) titulares de outros cargos que a lei determinar
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Art. 52, III aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de: a) magistrados, nos casos estabelecidos nesta constituição; b) ministros do tribunal de contas da união indicados pelo presidente da república; c) governador de território; d) presidente e diretores do banco central; e) procurador-geral da república; f) titulares de outros cargos que a lei determinar

José Levi Mello do Amaral Júnior

Comentários à constituição do Brasil Canotilho, J. J. Gomes ... [et a.], coord. cient.; Leoncy, Léo Ferreira, coord. exec. São Paulo : Saraiva, 2014 2380 p

São Paulo Saraiva 2014

Localização: FD - Fac. Direito    (342(81)"1988"(094.11) Cb725 1.ed. 6.tir. DES )(Acessar)

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Art. 84, XVII nomear membros do conselho da república, nos termos do art. 89, VII
Art. 84, XVII nomear membros do conselho da república, nos termos do art. 89, VII
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Art. 84, XVII nomear membros do conselho da república, nos termos do art. 89, VII

Anna Cândida da Cunha Ferraz

Comentários à constituição do Brasil Canotilho, J. J. Gomes ... [et a.], coord. cient.; Leoncy, Léo Ferreira, coord. exec. São Paulo : Saraiva, 2014 2380 p

São Paulo Saraiva 2014

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6
Art. 21, Art. 22, Art. 23, Art. 24, Art. 25
Art. 21, Art. 22, Art. 23, Art. 24, Art. 25
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Art. 21, Art. 22, Art. 23, Art. 24, Art. 25

José Levi Mello do Amaral Júnior

Comentários à constituição do Brasil Canotilho, J. J. Gomes ... [et a.], coord. cient.; Leoncy, Léo Ferreira, coord. exec. São Paulo : Saraiva, 2014 2380 p

São Paulo Saraiva 2014

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7
Art. 84, XVI nomear os magistrados, nos casos previstos nesta contituição, e o advogado-geral da União
Art. 84, XVI nomear os magistrados, nos casos previstos nesta contituição, e o advogado-geral da União
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Art. 84, XVI nomear os magistrados, nos casos previstos nesta contituição, e o advogado-geral da União

José Levi Mello do Amaral Júnior

Comentários à constituição do Brasil Canotilho, J. J. Gomes ... [et a.], coord. cient.; Leoncy, Léo Ferreira, coord. exec. São Paulo : Saraiva, 2014 2380 p

São Paulo Saraiva 2014

Localização: FD - Fac. Direito    (342(81)"1988"(094.11) Cb725 1.ed. 6.tir. DES )(Acessar)

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Art. 246 É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação desta emenda, inclusive
Art. 246 É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação desta emenda, inclusive
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Art. 246 É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação desta emenda, inclusive

José Levi Mello do Amaral Júnior

Comentários à constituição do Brasil Canotilho, J. J. Gomes ... [et a.], coord. cient.; Leoncy, Léo Ferreira, coord. exec. São Paulo : Saraiva, 2014 2380 p

São Paulo Saraiva 2014

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Quórum para deliberação e maioria de aprovação
Quórum para deliberação e maioria de aprovação
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Quórum para deliberação e maioria de aprovação

Manoel Gonçalves Ferreira Filho 1934- José Levi Mello do Amaral Júnior

Comentários à constituição do Brasil Canotilho, J. J. Gomes ... [et a.], coord. cient.; Leoncy, Léo Ferreira, coord. exec. São Paulo : Saraiva, 2014 2380 p

São Paulo Saraiva 2014

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Art. 53 Ao ex-combatente que tenha efetivamente participádo de operações bélicas durante a segunda guerra mundial, nos termos da lei n. 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos
Art. 53 Ao ex-combatente que tenha efetivamente participádo de operações bélicas durante a segunda guerra mundial, nos termos da lei n. 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos
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Art. 53 Ao ex-combatente que tenha efetivamente participádo de operações bélicas durante a segunda guerra mundial, nos termos da lei n. 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos

Érica Paula Barcha Correia Marcus Orione Gonçalves Correia

Comentários à constituição do Brasil Canotilho, J. J. Gomes ... [et a.], coord. cient.; Leoncy, Léo Ferreira, coord. exec. São Paulo : Saraiva, 2014 2380 p

São Paulo Saraiva 2014

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