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Material Type: Artigo
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Processo Legislativo para além do Parlamento em Estados Autoritários: uma análise comparada entre os Códigos Penais Italiano de 1930 e Brasileiro de 1940Nunes, DiegoSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2016-12, Vol.37 (74), p.153-180 [Periódico revisado por pares]Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa CatarinaTexto completo disponível |